Projeto prevê a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a eliminação de lixões e a ampliação da reciclagem, em solução regional que atende cerca de 470 mil habitantes.
O manejo de resíduos sólidos urbanos permanece como o componente mais deficitário do saneamento básico brasileiro. Enquanto os serviços de água e esgoto avançam de forma consistente rumo às metas de universalização, o setor de resíduos ainda convive com lixões e aterros controlados em operação, baixos percentuais de reciclagem e passivos ambientais relevantes, com impactos diretos sobre a saúde pública, os recursos hídricos e as emissões de gases de efeito estufa.
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) da Casa Civil da Presidência da República tem apontado, reiteradamente, que os baixos níveis de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos decorrem sobretudo da atuação individualizada dos municípios, majoritariamente de pequeno e médio porte, sem escala técnica e econômica para viabilizar, isoladamente, unidades de tratamento e disposição final adequadas. A superação desse quadro exige soluções regionalizadas.
Foi nesse sentido que se estruturou a concessão do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIAS). O projeto foi desenvolvido no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público Privadas (FEP CAIXA), sob coordenação da SEPPI, com participação das equipes técnicas dos 31 municípios consorciados, de suas respectivas câmaras municipais, da CAIXA e de consultores especializados contratados pelo Fundo.
A modelagem incorporou a experiência acumulada pelo PPI em projetos de resíduos sólidos já estruturados em outras unidades da Federação, notadamente quanto à matriz de riscos, às regras de reequilíbrio econômico financeiro e aos mecanismos de sustentabilidade da cobrança pelo serviço, adaptando esses instrumentos à realidade de um contrato com 31 titulares. Dada a magnitude do CIAS, destaca se o protagonismo do consórcio público ao efetivar a cooperação intermunicipal em torno do objetivo comum de adequar a destinação dos resíduos, com acompanhamento permanente das equipes da SEPPI e da CAIXA desde o início da estruturação.
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (CIAS) realizou, nesta sexta-feira (31), na B3, o leilão da concessão regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. O Consórcio Centro-Oeste Tratamento de Resíduos foi o vencedor do certame, ao apresentar proposta de tarifa de R$ 2,68.
A concessão contempla os serviços de transbordo, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A coleta domiciliar permanecerá sob responsabilidade das prefeituras, que passarão a integrar sistema regional operado conjuntamente com o futuro concessionário. O contrato terá prazo de 30 anos e investimentos previstos de aproximadamente R$ 220 milhões, beneficiando cerca de 470 mil habitantes.
O empreendimento contribuirá para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a eliminação e recuperação de lixões e aterros controlados, a ampliação da reciclagem, a redução do volume destinado a aterros e o fortalecimento da inclusão social dos catadores, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Trata se do maior projeto de manejo regionalizado de resíduos sólidos urbanos já estruturado no país e de precedente relevante para a carteira do PPI, ao demonstrar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira da regionalização como caminho para a universalização dos serviços no setor.
A Coordenação da Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente (MD-VI) abriu o período para recebimento de contribuições técnicas sobre a utilização de verificadores independentes em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).
Instituída pela Portaria SEPPI/CC/PR nº 1, de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2026, a MD-VI tem como objetivo auxiliar no aprimoramento regulatório nos setores com empreendimento qualificado no PPI.
Outro pilar dessa iniciativa fora a recente Resolução CPPI nº 356 que estabeleceu a verificação independente como regra nos contratos de PPP federais e reconheceu sua adoção como boa prática para contratos estaduais e municipais apoiados pelo PPI.
A iniciativa tem como objetivo reunir subsídios técnicos para aprimorar o debate sobre o papel dos verificadores independentes nos contratos de infraestrutura. Entre as competências da Mesa estão:
- – analisar modelos, experiências e boas práticas nacionais e internacionais relacionadas à atuação de verificadores independentes;
- – avaliar aspectos como formas de contratação, escopo de atuação e divulgação dos resultados das verificações;
- – consolidar subsídios técnicos que possam orientar a eventual utilização desses agentes em contratos de concessão e PPPs; e
- apresentar propostas de encaminhamento institucional e regulatório sobre o tema.
Para apoiar os participantes, estão disponíveis para consulta o Documento de Apresentação , que detalha o objeto e o método da iniciativa, e o Questionário, que organiza os eixos temáticos das discussões. O Questionário possui diversos eixos, ainda que não seja necessário abordar todos eles.
O questionário solicita a identificação do autor e da categoria que representa, como poder concedente, agência reguladora, concessionária, verificador independente, financiador, academia ou usuário. O participante poderá optar pela divulgação nominal de sua contribuição ou pela identificação apenas da categoria representada. Na ausência de manifestação expressa, a contribuição será identificada exclusivamente pela categoria.
Os dados pessoais informados serão tratados exclusivamente para as finalidades deste chamamento, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
As contribuições recebidas serão analisadas pela Coordenação da MD-VI e, quando pertinentes ao objeto da Mesa, poderão subsidiar a sistematização dos trabalhos e a elaboração do Relatório Final, cujo prazo de conclusão é de 180 dias contados da publicação do ato de designação dos membros.
Como contribuir
- Prazo: 01/10/2026
- Quem pode contribuir: qualquer interessado
- O que informar: identificação do autor, categoria que representa, contribuição técnica organizada, se possível, pelos eixos do questionário, e a opção quanto à atribuição nominal
- Documentos de apoio: Documento de Apresentação · Anexo Questionário
- Registro da contribuição: encaminhar o documento constante no link Questionário para o email adminppi.source@presidencia.gov.br.
- Dúvidas: adminppi.source@presidencia.gov.br
Base normativa
Portaria SEPPI/CC/PR nº 1, de 26 de maio de 2026
Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026
Coordenação da Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI)
Casa Civil da Presidência da República
O edital da concorrência pública para a concessão florestal da Floresta Nacional (Flona) de Balata-Tufari, localizada no estado do Amazonas, está aberto. O processo envolve um lote composto por três Unidades de Manejo Florestal (UMFs), totalizando 266.894,64 hectares a serem concedidos para exploração sustentável de produtos florestais.
De acordo com o edital, os envelopes deverão ser entregues na sede da B3, em São Paulo/SP, entre 10h e 12h do dia 19 de agosto de 2026. O leilão (abertura dos envelopes) ocorrerá no dia 27 de agosto de 2026 às 14h.
Informações ou esclarecimentos sobre o edital e seus anexos deverão ser solicitados até 14 de agosto de 2026, por meio de mensagem dirigida ao endereço eletrônico balata_tufari@florestal.gov.br.
Além disso, os interessados poderão agendar horários, nos dias 04 a 07 de agosto, para esclarecer dúvidas com a equipe técnica do projeto. O agendamento é realizado por meio do seguinte endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeql4ZRRoHKQXfqI4aS6E0s1SrS6PLlUxrBaGcSu-a8rJu-Mg/viewform.
O edital e seus anexos estão disponíveis em: https://www.gov.br/florestal/pt-br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/editais-em-licitacao/floresta-nacional-de-balata-tufari.
O Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI) ) realiza entre os dias 20 de julho e 21 de agosto, a Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre a documentação da Parceria Público-Privada (PPP) destinada à concessão dos serviços de iluminação pública dos municípios consorciados.
O projeto tem como objetivo modernizar a infraestrutura de iluminação pública da região por meio da substituição das luminárias convencionais por tecnologia LED, implantação de sistema de telegestão nas principais vias, ampliação e maior agilidade dos serviços de manutenção, expansão da rede de iluminação pública e valorização dos espaços urbanos, incluindo a iluminação especial de equipamentos públicos e monumentos.
A iniciativa representa a maior PPP de iluminação pública do Brasil em número de municípios consorciados. Estruturado com o apoio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), o projeto reúne 23 municípios do Alto Vale do Itajaí e prevê a modernização de mais de 38 mil pontos de iluminação, beneficiando aproximadamente 240 mil habitantes.
Com foco na transparência e na ampliação da participação social, será realizada ainda uma Audiência Pública presencial, prevista para o dia 20 de agosto de 2026, para apresentar o projeto à sociedade. O evento terá também transmissão on-line.
Acesse os documentos pelo site:
Nesta sexta-feira, 31 de julho, o Fundo de Apoio à Estruturação de Concessão e Parcerias Público-Privadas sob a coordenação da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) da Casa Civil da Presidência da República, realizará às 14h, na B3, em São Paulo, o leilão da concessão do serviço de manejo de RSU, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro – CIAS.
O projeto contempla a concessão dos serviços de transbordo, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos de 31 municípios consorciados. A coleta domiciliar continuará sob responsabilidade das prefeituras, que passarão a integrar um sistema regional operado em parceria com a iniciativa privada.
Com previsão de investimentos de aproximadamente R$ 220 milhões, a concessão beneficiará cerca de 470 mil habitantes, tornando-se o maior projeto do gênero já estruturado no país.
O critério para definição da empresa vencedora será a menor tarifa a ser cobrada pelos serviços, e o contrato terá prazo de vigência de 30 anos.
Além de assegurar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, o projeto promoverá a eliminação e recuperação de lixões e aterros controlados, redução da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para aterro, promoção da inclusão social e aumento da reciclagem dos resíduos sólidos contribuindo para o cumprimento da legislação ambiental.
Serviço
Evento: Leilão de resíduos sólidos urbanos (RSU) – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro – CIA
Data: sexta-feira, 31 de julho
Local: B3, em São Paulo (SP)
Com deságio de 22,53%, grupo ofereceu maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio e tem estimativa de R$ 7,2 bilhões em investimentos no trecho
A EPR venceu o leilão da rodovia Régis Bittencourt nesta quinta-feira (23) após oferecer deságio de 22,53% sobre a tarifa básica de pedágio. O certame ocorreu na B3, em São Paulo. Fruto de um acordo de otimização/repactuação contratual mediado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
A atual operadora também disputou o certame, mas ficou atrás com proposta de 0,01% de deságio. A Motiva participou com oferta de 12,10%, mas, em razão da distância para o desconto apresentado pela EPR, o leilão não foi a fase de viva-voz.
O novo contrato prevê R$ 7,07 bilhões para obras de ampliação, modernização e adequação da infraestrutura rodoviária e R$ 4,06 bilhões destinados à operação e à manutenção da concessão ao longo da vigência contratual.
O novo grupo controlador vencedor assumirá as ações da concessionária e dará cumprimento aos investimentos acordados no Termo Aditivo, enquanto a atual controladora (Arteris), terá direito a um preço fixado de saída de R$ 120 milhões, além da assunção de passivos e dívidas da concessão pelo comprador.
O plano de modernização abrange 383,25 quilômetros da rodovia entre São Paulo (SP) e Curitiba (PR). Entre as principais intervenções previstas para ampliação de capacidade e segurança viária estão: 68,91 km de faixas adicionais, 32,80 km de vias marginais, 27,38 km de correções de traçado, obras de arte especiais (como 2 túneis e novos viadutos), 18 passarelas e intervenções nos pontos críticos de tráfego e trechos de serra.
O modelo regulatório estabelece que a concessionária operará sob um período contratual renovado e fechado de 15 anos a partir da entrada em vigor do Termo Aditivo.
A B3, em São Paulo, recebe nesta quinta-feira, 23 de julho, a sessão pública do Processo Competitivo para alienação do controle acionário da Autopista Régis Bittencourt S.A. (BR-116/SP/PR). Fruto de um acordo de otimização/repactuação contratual mediado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto prevê cerca de R$ 7,07 bilhões em investimentos (CAPEX) ao longo de 15 anos de vigência contratual.
O certame adota a modalidade de leilão competitivo no qual o critério de vitória será o maior desconto percentual (deságio) ofertado sobre a Tarifa Básica de Pedágio (TBP).
O novo grupo controlador vencedor assumirá as ações da concessionária e dará cumprimento aos investimentos acordados no Termo Aditivo, enquanto a atual controladora (Arteris) disputará o certame em igualdade de condições e, caso não se sagre vencedora, terá direito a um preço fixado de saída de R$ 120 milhões, além da assunção de passivos e dívidas da concessão pelo comprador.
O plano de modernização abrange 383,25 quilômetros da rodovia entre São Paulo (SP) e Curitiba (PR). Entre as principais intervenções previstas para ampliação de capacidade e segurança viária estão:
- 68,91 km de faixas adicionais;
- 32,80 km de vias marginais;
- 27,38 km de correções de traçado;
- Obras de arte especiais (como 2 túneis e novos viadutos), 18 passarelas e intervenções nos pontos críticos de tráfego e trechos de serra.
O arranjo regulatório estabelece que a concessionária operará sob um período contratual renovado e fechado de 15 anos a partir da entrada em vigor do Termo Aditivo.
O Governo do Estado de Rondônia publicou o edital de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário (07/07), que irá atender 40 municípios do Estado da Microrregião de Água e Esgoto do Estado, incluindo a capital Porto Velho. O projeto será licitado em bloco único.
Serão beneficiadas cerca de 1,07 milhão de pessoas durante os 35 anos de contrato, que prevê investimentos da ordem de R$ 4,3 bilhões. Atualmente, apenas cerca de 51% da população dessas áreas tem acesso aos serviços de abastecimento de água e 15% aos serviços de coleta e tratamento de esgoto. A meta estabelecida para 2033 é atingir cobertura de atendimento de 99% para o abastecimento de água e de 90% para o esgotamento sanitário, conforme preconiza o Marco Legal do Saneamento.
O critério de julgamento será de menor tarifa, tendo por base o maior desconto ofertado sobre a estrutura tarifária de referência, combinado com o maior valor de outorga fixa. A apresentação das propostas acontecerá no dia 22 de setembro, com o leilão sendo realizado no dia 29 de setembro, na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, situada na Rua XV de novembro, nº 275, em São Paulo/SP.
O edital e seus anexos, bem como as informações e estudos disponíveis poderão ser obtidos no sítio eletrônico da Superintendência Estadual de Compras e Licitação – SUPEL (https://rondonia.ro.gov.br/supel/publicacoes/)
O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebeu apoio do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI).
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) realizarão, nos dias 27 e 28 de julho, reuniões de Market Sounding para apresentação e discussão do Procedimento Competitivo para a Repactuação da Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, Juscelino Kubitschek.
A iniciativa tem como objetivo apresentar os principais aspectos do projeto ao mercado, colher contribuições dos potenciais interessados e esclarecer dúvidas sobre o procedimento competitivo.
Os interessados poderão participar de reuniões individuais, com duração de até uma hora, em uma das seguintes modalidades: 27 de julho, presencialmente, em Brasília/DF,
Local: ANAC – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, 3º andar (Sala de Reuniões 3B), Asa Sul. E no dia 28 de julho, reuniões virtuais.
As reuniões contarão com a participação de representantes do MPOR, da ANAC e da SEPPI, que apresentarão o projeto e estarão à disposição para responder aos questionamentos dos participantes.
As inscrições devem ser realizadas até o dia 22 de julho de 2026, por meio do formulário disponível no endereço abaixo:
O projeto encontra-se em consulta pública, e toda a documentação referente ao procedimento competitivo pode ser consultada em:
