A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), realizará, nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro, Roadshow sobre o Leilão de Venda Assistida das Ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., operadora do Aeroporto Galeão, a ser realizado em março de 2026, na B3, em São Paulo/SP.
O evento consiste em uma rodada de reuniões one-on-one, com uma hora de duração e tem como público-alvo potenciais investidores interessados. As reuniões poderão ocorrer no formato presencial (no endereço da ANAC/SP – Rua Renascença 112, Mezanino 9° andar – Vila Congonhas) ou por videoconferência, conforme preferência da empresa interessada, e contarão com a participação de representantes de alto nível da SEPPI, MPOR e ANAC, que irão apresentar o projeto e esclarecer dúvidas. Serão disponibilizados 5 horários para reunião virtual no dia 03/02 e outros 10 horários para reunião presencial nos dias 04/02 e 05/02.
O Leilão é decorrência do processo de Solução Consensual conduzido no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União.
O acordo homologado em 04 de junho de 2025 pelo Plenário do TCU resultou em alterações contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão do Galeão, incorporar cláusulas contratuais em linha com os contratos de concessão mais recentes além de permitir a concretização dos investimentos previstos para o aeroporto.
Os documentos licitatórios poderão ser acessados neste link.
Os interessados podem se inscrever até o dia 30/01/2026 clicando aqui.
A Saneamento de Goiás (Saneago) publicou, em 22 de dezembro, o edital de leilão da Parceria Público-Privada (PPP) destinada a acelerar a universalização dos serviços de esgotamento sanitário no Estado de Goiás. A iniciativa abrange as três microrregiões de saneamento instituídas pela Lei Complementar nº 182/2023 (Oeste, Centro e Leste).
O projeto contempla 216 municípios, com potencial de beneficiar mais de 3,2 milhões de pessoas. Estão previstos investimentos estimados em R$ 6,2 bilhões ao longo dos 20 anos de vigência contratual. O critério de julgamento da licitação será o de menor contraprestação.
As entregas dos envelopes estão programadas para 18 de março, e a sessão pública está prevista para 25 de março, na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão (Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo/SP).
Nos termos do edital, a Saneago permanecerá responsável pelos investimentos e pela operação dos sistemas de abastecimento de água, bem como pela gestão contratual da PPP.
O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e recebeu apoio do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades e da Casa Civil da Presidência da República, com atuação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI).
Mais informações
- – Edital e documentos
- – Esclarecimentos: exclusivamente por e-mail
No dia 08/12/2025, o Conselho do FEP aprovou a Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2025, que autoriza a Administradora do FEP a realizar o quarto chamamento público para verificar o interesse de municípios em estruturar projeto de parceria público-privada no setor de iluminação pública e transformação digital para cidades inteligentes.
O novo chamamento público selecionará projetos para os setores de Iluminação Pública, Geração Distribuída e Serviços Digitais para Cidades Inteligentes. Os Serviços Digitais poderão abranger os seguintes sistemas:
I – Sistemas e redes de acesso públicos a internet;
II – Sistemas de câmeras de monitoramento e de reconhecimento facial e veicular;
III – Sistema de fibra ótica para atendimento e integração dos edifícios públicos;
IV – Sistemas e dispositivos indicadores de geolocalização;
V – Sistema de monitoramento ambientais e de riscos;
VI – Sistemas de alerta e difusão de informações;
VII – Sistema de contagem de tráfego;
VIII – Sistema de monitoramento de frota urbana pública e/ou de transporte público;
IX – Sistemas integrados de controle de tráfego urbano e semafórico em tempo real;
X – Sistema de gestão de estacionamentos públicos;
XI – Sistema de identificação de obstrução de vias com emissão de alertas de trânsito;
XII – Sistemas de controle e monitoramento integrado; e
XIII – Outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam ser integrados a serviços públicos por meio de tecnologias da informação e comunicação.
O chamamento público com o novo escopo de Transformação Digital para Cidades Inteligentes está amparado pela qualificação da política pública no PPI, pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2025/SEPPI/CC/PR/SNDUM/MCID e pelo Ministério das Cidades.
A iniciativa visa atender uma demanda crescente dos municípios por alternativas que garantam maior economia de energia, instrumentos para segurança pública e digitalização de serviços públicos. O prazo para a publicação do edital de chamamento público é de 120 dias a contar da data de deliberação da Resolução, 08/12/2025.
A CAIXA, Administradora do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas – FEP, abriu consulta pública sobre o Termo de Referência do Edital de Credenciamento de Agentes Estruturadores para o fundo. O prazo para envio de contribuições pelo site é 26 de janeiro de 2026.
A atuação dos Agentes Estruturadores no FEP visa garantir a qualidade e a isenção da estruturação do projeto, realizando as seguintes atividades:
- Assessoramento Técnico a entes públicos durante a estruturação de projetos até a licitação e contratação da concessão, o que inclui: coordenar as atividades de estruturação, analisar e validar produtos elaborados diretamente ou por subcontratadas, assessorar o ente público nas fases de validação externa e de licitação, entre outras atividades.
- Consultoria Técnica Especializada para realização dos estudos de viabilidade e desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação do contrato de concessão, que pode ser subcontratada.
Conforme previsto no Estatuto do FEP (art. 21, §4º), podem atuar como agentes estruturadores Órgão ou Entidade da Administração Pública para prestação de serviços de assistência técnica especializada em concessões e parcerias público-privadas aos entes federativos beneficiados pelo FEP, com atribuições assumidas diretamente pela Administradora ou firmados por ela, com vistas à ampliação da capacidade de atuação FEP, bem como o eventual compartilhamento dos riscos de estruturação.
As entidades serão selecionadas por meio de credenciamento e, posteriormente, há assinatura de contrato com a CAIXA, enquanto Administradora do fundo.
Cabe destacar que a CAIXA exerce dois papéis no FEP, como Administradora do fundo e como agente estruturador de projetos (com uma carteira atual de mais de 75 concessões, sendo 32 já leiloadas com sucesso). O objetivo da medida é ampliar o número de entidades públicas que podem exercer esse segundo papel, de agente estruturador.
Com isso, os novos agentes estruturadores atuarão no apoio a entes subnacionais, por meio da estrutura e com recursos do fundo, em uma iniciativa coordenada pela SEPPI e que é prioritária para o Governo Federal.
Acesse a Consulta Pública 0896/2025 em:
https://licitacoes.caixa.gov.br/sicve-web/public/visualizar.jsf?consulta=17385
Saiba mais:
O FEP foi criado pela Lei nº 13.529, de 2017, e tem por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado.
O credenciamento de novos agentes estruturadores no FEP possibilitará a ampliação do número de instituições públicas que podem prestar o assessoramento técnico aos entes e contratar as consultorias para desenvolvimento dos estudos necessários à licitação dos projetos.
O intuito geral da proposta é o de ampliar as parcerias institucionais do fundo para aumentar a capacidade de estruturação de projetos de concessões em apoio aos entes subnacionais. Em função da necessidade de ampliação das atividades do Fundo no atendimento à demanda crescente dos entes subnacionais por apoio técnico na realização de projetos, e considerando os municípios habilitados em chamamentos públicos vigentes do FEP e novos chamamentos previstos, torna-se necessária a incorporação de novos Agentes Estruturadores.
Destaca-se que a definição do modelo de contratação de agentes estruturadores é uma das iniciativas incluídas no Plano Estratégico do FEP para o triênio 2024-2026 e contribui com o objetivo estratégico de ampliação da carteira de projetos apoiados pelo FEP.
A carteira atual do FEP inclui projetos nos setores resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, água e esgoto, sistemas socioeducativos, educação infantil, habitação para locação social e eficientização energética em edifícios públicos. Entre os novos setores a serem apoiados, destacam-se: transformação digital para cidades inteligentes e empreendimentos de múltiplos usos em imóveis da União.
O futuro do financiamento da infraestrutura dominou o último painel do Fórum Nacional de PPPs 2025, que reuniu governo e mercado para discutir o papel das debêntures incentivadas. No debate “Cenários, riscos e novos mecanismos de funding”, foram analisados o crescimento do uso dessas debêntures e seus impactos sobre o Tesouro Nacional, as reorientações do BNDES para operações de longo prazo e as barreiras que ainda limitam a entrada do investidor institucional.
Participaram da mesa o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; o superintendente de Infraestrutura do BNDES, Felipe Borim; a gerente de Mercado de Capitais da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), Erika Lacreta; o presidente-executivo da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), Venilton Tadini; o gerente de Soluções do Banco do Brasil, Leiner Jean Bastos; e o secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração, Eduardo Tavares.
Ao abordar as debêntures incentivadas, Ceron afirmou que elas passaram a competir com as emissões do próprio Tesouro, pressionando a curva de juros de longo prazo. “No ano passado, em vários meses, houve mais emissões privadas do que públicas. Isso começou a gerar uma concorrência e abrir a curva de juros”, disse. Para ele, seria “melhor colocar um subsídio direto para reduzir o custo de capital do tomador de infraestrutura na ponta, do que fazer esse tipo de incentivo”. “Ficaria mais barato. O benefício seria maior para o tomador e mais barato para o Tesouro Nacional”, argumentou.
Em resposta, Tadini defendeu o instrumento como peça central da expansão recente da infraestrutura. “Pela primeira vez, nós temos uma estrutura de padrão de financiamento que nunca tivemos antes neste país”, afirmou. Ele citou que o país alcançou 2,2% do PIB em investimentos no setor. “E não vamos esquecer que nos últimos anos o PIB também cresceu”, completou. “Em nossos estudos [da Abdib], com 2,2%, temos reduzido o hiato de infraestrutura e acreditamos que estamos cobrindo a depreciação”, disse.
Felipe Borim destacou que as debêntures transformaram a atuação do BNDES. Ele lembrou que, há dez anos, as operações de infraestrutura eram “praticamente 100% dependentes do BNDES em termos de funding”, sempre com forte subsídio.
“O que fazíamos para compartilhar o risco era pegar um funding do BNDES e trazer os bancos privados junto para compartilhar o risco”, disse. “Então essa evolução foi muito saudável. O BNDES começou a usar muito as debêntures para financiamento e os grandes projetos de infra, praticamente todos, são financiados via debêntures e trazendo o mercado de capitais.”
Segundo Borim, a mudança permitiu ao banco intensificar operações de longo prazo “com maior risco de Capex e buscando fazer financiamento sem garantias externas ao projeto, tendo garantias do próprio projeto”. “Esta tem sido a grande seara de atuação hoje”, reforçou.
Os painelistas também apontaram desafios futuros para o financiamento. Na avaliação de Erika Lacreta, o principal deles é a entrada efetiva do investidor institucional. “Não falta regulação, faltam esses bolsos, e aí é uma dinâmica de mercado. Atratividade dos institucionais vis a vis papéis de Tesouro que também oferecem preços atrativos”, afirmou.
Subnacionais e capacitação
Segundo Leiner Bastos, o Banco do Brasil espera encerrar 2025 com R$ 20 bilhões em operações com garantia da União para estados e municípios, voltadas a obras públicas tradicionais. Ele afirmou que uma das principais frentes de atuação da instituição tem sido o financiamento da obra pública via operações garantidas pela União e comentou a dimensão da carteira.
“Hoje nossa carteira tem cerca de R$ 76 bilhões e, dentro dessas operações, temos uma estrutura dedicada para auxiliar os entes públicos subnacionais para termos velocidade na contratação da operação”, disse.
Bastos destacou ainda que, no ecossistema de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões, o banco decidiu concentrar esforços na formação de capacidades institucionais. “Nossa atuação é em capacitações, desde cursos mais granulares até cursos mais avançados, como um mestrado que lançamos com a FGV que terá uma vertical dedicada exclusivamente”, afirmou.
De forma semelhante, Eduardo Tavares relatou a criação da plataforma PPPFlix, dedicada exclusivamente ao ensino sobre PPPs. Ele também mencionou o FDIRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável).
“O FDIRS é um pouco dessa busca de ampliar o ecossistema que é coordenado pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), e estamos discutindo essas duas pernas, que é estruturação de projetos e garantias”, disse. Segundo ele, o fundo surge como alternativa para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos, ampliando um pipeline maduro e atrativo ao investidor.
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025, marca um importante avanço no fortalecimento da infraestrutura de estados, Distrito Federal e municípios. Este novo marco regulatório visa incentivar as Parcerias Público-Privadas (PPP) subnacionais e, ao mesmo tempo, estabelecer normas claras e padronizadas para as transferências obrigatórias de recursos federais destinados a aportes em contratos de PPP firmados por esses entes.
Com o objetivo de impulsionar projetos subnacionais de relevância estratégica, a medida permite que o aporte na fase de investimentos diminua as contraprestações devidas pelos entes. Os recursos para essas ações são provenientes do Orçamento da União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Critérios de Elegibilidade
Para que um ente subnacional receba o apoio financeiro, o projeto deve, obrigatoriamente, estar qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e discriminado como ação do Novo PAC.
As transferências são destinadas exclusivamente ao aporte para investimento, que compreende a execução de obras ou aquisição de bens reversíveis vinculados ao contrato de PPP. O regramento proíbe explicitamente o uso desses recursos para despesas de manutenção e operação do empreendimento.
Mecanismos de Segurança e Desembolso
O novo regramento introduz ferramentas para garantir a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos:
- – Conta Escrow: Os recursos serão depositados em uma conta bancária especial do tipo escrow, aberta em instituição financeira federal. Essa conta é utilizada exclusivamente para o pagamento das despesas de investimento previstas no contrato.
- – Eventograma: O desembolso seguirá marcos significativos do projeto, detalhados em um instrumento chamado eventograma. Os pagamentos ao parceiro privado são realizados conforme a efetiva execução das etapas de trabalho.
- – Verificação Independente: Para que o pagamento ocorra, é exigida a emissão de um laudo de verificação técnica, elaborado por um verificador independente ou órgão regulador, atestando que a obra ou serviço foi realmente entregue conforme o contratado.
- – Limites de liberação de recursos da União: O montante transferido pela União não poderá exceder 80% do valor total dos investimentos identificados no contrato de PPP. Para aportes inferiores a R$50 milhões o repasse da União se dará em parcela única em até 30 dias após a assinatura do contrato de PPP. Já para os aportes superiores a R$50 milhões, a liberação ocorrerá em parcelas, sendo a primeira limitada a esse valor e as demais a 15% do total.
Transparência e Gestão
A operacionalização de todos os atos — desde a celebração até a prestação de contas — deverá ser realizada obrigatoriamente no sistema Transferegov.br. O ente subnacional (recebedor) mantém a responsabilidade integral pela condução do processo licitatório, pela gestão e pela fiscalização do contrato de PPP.
Além disso, os contratos de PPP devem conter cláusula expressa que isenta a União de qualquer responsabilidade sobre as obrigações contratuais entre o poder concedente subnacional e a concessionária.
O Ministério das Cidades deve publicar ainda neste ano um decreto sobre reúso de água. A informação foi antecipada pelo secretário-executivo, Hailton Madureira, durante o Fórum Nacional de PPPs 2025. “Vamos publicar um decreto neste ano. Estamos fechando na Casa Civil, de reúso de água, e espero que a gente consiga”, afirmou no painel “Contribuições das PPPs para a universalização do saneamento”. Assista ao segundo dia do evento neste link.
Ao lado dele participaram a diretora-presidente da Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Christianne Dias; a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos; e a superintendente do BNDES, Luciene Machado, que discutiram desafios e avanços das concessões de água e esgoto no país.
Madureira destacou que o ministério reformulou neste ano a forma de oferecer crédito para água e esgoto, adotando um modelo contínuo e ampliando os recursos do FGTS destinados ao setor. “Temos simplificado, o processo é contínuo. Estávamos executando R$ 2 bilhões e acho que neste ano vamos fazer R$ 5 bilhões, e [para] o orçamento de 2026 pedimos, e foi aprovado pelo conselho do FGTS, R$ 8 bilhões”, disse.
Segundo ele, a experiência do setor elétrico inspira mudanças na atuação do ministério, especialmente na revisão de contratos. “A gente tem que aprender a ajustar os contratos. Em outros setores, como o elétrico, isso é natural”, afirmou. Ele lembrou que historicamente o Ministério das Cidades operava com seleções de recursos a fundo perdido. “Era essa a natureza: transferência de recursos, contratos de repasse. Mas o setor tem ficado mais privado.”
Ao tratar de lacunas do setor, Madureira chamou atenção para a baixa oferta de projetos de abastecimento rural. “Vamos publicar uma seleção agora em dezembro e vimos a dificuldade dos entes em elaborar projetos para água rural. Então guardar outorga para água rural seria uma boa política.”
Levantamento da Abcon
Durante o painel, Christianne Dias apresentou um levantamento inédito da Abcon que mostra o avanço das concessões de saneamento. Das 27 unidades da federação, 13 já realizaram concessões regionais e sete estão com estruturação em andamento. Nacionalmente, 12% da população vive em municípios que ainda não aderiram ao Marco do Saneamento no componente de água potável, enquanto 15% estão em localidades não aderentes no tratamento de esgoto.
No detalhamento, 780 municípios já atingiram as metas de abastecimento de água, enquanto 3.722 estão em trajetória para cumpri-las por meio de contratos privados, companhias estaduais ou estudos para concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas). Outros 1.068 municípios ainda não possuem contratualização de metas. No esgoto, 321 municípios já cumprem as metas de coleta e tratamento, 3.828 seguem em processo de cumprimento, e 1.421 não têm metas contratualizadas.
“Esse estudo é importante para acompanharmos a evolução do marco legal, juntamente com outros componentes como a segurança jurídica e regulatória. É um processo de amadurecimento”, afirmou Christianne.
Experiência de Alagoas
A secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, relembrou que o estado foi um dos primeiros a alterar o modelo de contratação, antes mesmo da edição do marco legal. Ela destacou os desafios do pós-contratação e reforçou que “saneamento é, acima de tudo, uma questão fiscal”.
“Para atender à prestação de serviço ao cidadão, passa pela questão fiscal. Se não for bem desenhado, se o Tesouro não estiver participando, a modelagem não leva em consideração passivos que podem levar a uma bomba fiscal no estado e impedir o cumprimento do contrato”, alertou. Ela reforçou também a importância da regulação, sob risco de inviabilizar grandes contratos.
Renata mencionou ainda a necessidade de reequilíbrios contratuais. “A gente não tem todas as informações no momento da modelagem”, disse, ressaltando que fatores regionais, como o hábito de famílias estocarem água em determinados períodos do ano ou variações de consumo em regiões turísticas no Verão, podem afetar a execução dos contratos.
Posição do BNDES
A superintendente do BNDES, Luciene Machado, destacou a diversidade de modelos no país e abordou temas atuais como tarifa social e reequilíbrio de contratos. “Desde o final do ano passado o país tem uma lei sobre tarifa social, que é um elemento novo e precisa ser considerado nos modelos e objeto de algum reequilíbrio”, afirmou. Segundo ela, o Brasil precisa “naturalizar, não só no saneamento como em outros setores”, o uso dessa ferramenta.
“Precisamos ter arcabouço sólido, mas não vamos nos livrar de, ocorrida a situação, cercarmo-nos dos atores necessários e da expertise técnica do verificador independente, do certificador independente, e tomar decisões”, complementou.
Luciene também defendeu o fortalecimento regulatório. “É fundamental, e não vamos fazer as metas contratualizadas sem regulação”, disse.
Ela avaliou que a financiabilidade não tem sido obstáculo. “Não foi uma barreira até então, mesmo para arranjos de grande porte e que chegaram à fase externa.”
Sobre gargalos potenciais, como mão de obra e insumos críticos, disse concordar com a antecipação das curvas de oferta e demanda, mas ponderou: “Nos últimos cinco anos esse tipo de gargalo nós não vivemos. Apesar de os investimentos terem crescido, é uma atenção para o futuro, quando o conjunto de curvas de investimentos se sobrepuserem e tivermos maior pressão sobre as cadeias”.
A expansão das fontes renováveis e as novas demandas de transmissão estão redefinindo os desafios do modelo de leilões do setor elétrico brasileiro. O tema dominou o painel “Desenho de leilões do setor elétrico: estratégias para ampliar a competitividade”, realizado durante o Fórum Nacional de PPPs 2025. A transmissão pode ser acessada aqui.
O presidente-executivo da Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica), Mário Miranda, afirmou que o salto da infraestrutura nas últimas décadas exige agora foco em resiliência. “A palavra resiliência da transmissão passou a ser forte. Não projetamos linhas para condição de vento que vemos hoje”, disse, citando episódios climáticos como o do Paraná, em novembro, quando ventos de mais de 200 quilômetros por hora atingiram o estado. “Então temos que trabalhar muito essa questão da resiliência. As concessões precisarão negociar com a natureza”, completou.
Miranda também mencionou os impactos de greves como a do Ibama, que têm atrasado processos de licenciamento ambiental e gerado efeitos sobre contratos e futuros leilões. Ele lembrou que o país tinha 69 mil quilômetros de linhas de transmissão na década de 1990, número que hoje chega a cerca de 190 mil quilômetros.
O executivo observou que o setor ainda sente os efeitos da MP 579/2012, que antecipou renovações de outorga. “A MP 579/2012 ainda hoje nos causa problema. Dezesseis anos para a solução de um problema de política de governo, e a transmissão é isso: é muito sensível à política de governo.”
O secretário de Leilões da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Ivo Secchi Nazareno, destacou que o avanço das fontes renováveis, especialmente eólica e solar, e a incorporação de tecnologias como armazenamento por baterias e soluções hidráulicas estão alterando a dinâmica de aquisição de energia.
Para ele, essas transformações exigem novos mecanismos regulatórios. “Mudanças tecnológicas, como a chegada da geração renovável, especialmente a eólica e solar, que alteram a forma e atributos de aquisição de energia, os sistemas de armazenamento por meio de baterias e hidráulicas, que têm sido alvo de intensos debates no governo, resiliência de rede e controle de frequência.”
Ao analisar o histórico do setor, Nazareno ressaltou o papel da regulação nos últimos 20 anos. “O olhar do regulador e do formulador de políticas públicas foi importantíssimo nesses anos, acompanhando as informações que vieram do mercado para construirmos o aparato sólido que a gente tem hoje, tanto de leilões de transmissão quanto de geração. Não temos lotes vazios há sete anos e todos os deságios médios na casa dos 40%.”
Nazareno também afirmou que a atratividade dos projetos depende de um ambiente econômico e institucional estável. “Isso é importante diante de um cenário de taxas de juros altas e um cenário de alta de capital. Isso tem sido trabalhado nas estruturações de preço, com mecanismos regulatórios que são bastante dinâmicos para captar o momento da licitação.”
O painel trouxe exemplos de inovações recentes, como a contratação de um projeto híbrido que combina geração térmica, solar e armazenamento de energia. A solução reduziu custos de fornecimento em sistemas isolados, evitando o uso da geração térmica, mais cara. O caso ocorreu no leilão de geração de sistemas isolados realizado em setembro deste ano.
De acordo com o diretor-presidente da Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica), Rui Altieri, o ambiente regulatório será determinante para o sucesso dos próximos certames. Ele destacou a importância da estabilidade para investidores. “O Brasil tem uma tradição forte em respeito aos contratos e não podemos perder isso. O mundo muda muito em 25 anos, mas sempre olhando para a frente. Isso traz valor e confiança ao investidor.”
Altieri também defendeu o estímulo contínuo à competição entre fontes. “Temos que exercitar o estímulo à competição. Não podemos ter preferência ou preconceito sobre nenhuma fonte. Todas são necessárias. Quando os leilões abarcam uma determinada fonte apenas, há competitividade, mas ela é restrita. Quem tem que determinar o que o sistema precisa é o operador e o planejador.”
O conselheiro de Administração da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) Ricardo Simabuku destacou o que considera pilares essenciais para assegurar segurança e eficiência nos leilões.
“Temos o fortalecimento da infraestrutura para realização dos leilões, governança, auditoria independente e, para os participantes, a comunicação e a transparência de todo o processo para que todos tenham as melhores condições para fazerem as melhores ofertas no âmbito do leilão”, disse o executivo.
O Banco do Brasil lançou o Manual de Garantias Públicas para Concessões e PPPs, em parceria com o escritório Manesco Advogados e a Accenture, durante o Fórum Nacional de PPPs 2025. O documento também contou com o apoio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e do Tesouro Nacional. Assista à transmissão do evento neste link.
O documento foi estruturado em um passo a passo de sete etapas, descrevendo o fluxo ideal desde a concepção da garantia até a contratação do agente fiduciário. Além disso, o estudo avaliou mais de 20 fontes de garantias utilizadas no país, reuniu a análise de mais de 60 contratos e entrevistou 40 grupos entre entes públicos e privados.
Segundo o gerente de Soluções do Banco do Brasil, Leiner Bastos, a ideia é “disseminar melhores práticas” e lançar um manual a cada ano. Ele adiantou ainda que pretende propor ao PPI, para 2026, a elaboração de um manual voltado especificamente para a gestão contratual.
Durante o evento, o Banco do Brasil também anunciou que deve assinar em breve um protocolo de intenções com o FDIRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável) para estudar novas formas de utilização de instrumentos de garantia em concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas).
Bastos afirmou que o objetivo é dar “segurança jurídica de que vai ser assinado no curto prazo” e preparar o terreno para que, nos próximos anos, banco e fundo desenvolvam soluções conjuntas de mitigação de risco.
Investidores estrangeiros
A ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) apresentou uma coleção de 11 guias de investimentos voltados ao investidor internacional interessado em infraestrutura.
Fruto de parceria com o PPI, os materiais abrangem temas como energia elétrica, logística – incluindo portos, hidrovias, aeroportos, rodovias e ferrovias –, florestas e mecanismos de fomento. Segundo Carlos Padilla, coordenador de Investimentos da ApexBrasil, os guias têm o objetivo de orientar investidores estrangeiros sobre ambiente regulatório, segurança jurídica e oportunidades de negócios no país.
Seguro e capitalização
Também foi realizado no evento o lançamento do Guia Prático de Seguros e Capitalização para Concessões e PPPs, do Ministério dos Portos e Aeroportos, em conjunto com a CNseg. A diretora de Assuntos Econômicos da pasta, Helena Venceslau, reforçou a necessidade de aperfeiçoamento do setor.
Ela observou que o mercado segurador tem participado de audiências públicas e contribuído para projetos considerados inovadores, como o canal de acesso ao Porto de Paranaguá e concessões de hidrovias, onde já se testam gatilhos de compartilhamento de risco entre poder concedente e concessionário.
Venceslau afirmou que o próximo passo é evoluir no seguro de operador portuário, que é obrigatório, mas cercado de desafios tanto na oferta quanto na contratação. Segundo ela, o ministério e a CNseg estudam como esse tipo de seguro é estruturado em outros países para eventualmente modernizar a legislação brasileira, tornando o produto mais eficiente e reduzindo a judicialização.
O diretor-presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, acrescentou que as PPPs vêm ganhando espaço devido à falta de recursos dos estados, mas exigem gestão constante e profundo cuidado na elaboração. Ele observou que os primeiros contratos do país não foram dos melhores e que “até hoje estamos administrando os problemas”, reforçando que uma matriz de riscos detalhada é essencial para garantir eficiência e previsibilidade.
A gestão contratual das concessões de unidades de conservação florestal enfrenta diversos desafios que pressionam a sustentabilidade dos projetos e limita a expansão do modelo, de acordo com os participantes do painel “Parcerias para projetos ambientais”, no Fórum Nacional de PPPs 2025. Assista ao vídeo aqui.
No evento, a coordenadora-geral de Uso Público e Serviços Ambientais do ICMBio, Carla Guaitanele, explicou que os contratos são estruturados com margens muito estreitas de lucro, alinhado a baixa flexibilidade para reequilíbrios ou aditivos e a necessidade de atendimento de uma gama diversa de público.
“Nós temos diversos desafios quando a gente vai trabalhar na estruturação de um contrato. Entender o que cabe na conta do privado, para ele pesar; como aportar recursos previamente, em especial públicos, para que a gente consiga minimizar alguns custos que o privado vai ter na unidade de conservação. (…) Isso faz com que poucos parques nacionais sejam passíveis de ter um contrato de concessão”, explicou Guaitanele.
Ela apontou ainda que, na maioria dos projetos existentes, a única fonte de receita desses contratos são os próprios visitantes. “A gente aporta parte dos recursos para investimentos, mas grande parte dos recursos depende do número de visitas nos parques nacionais”, afirma. E completou destacando que há resistência na cobrança em alguns estados. “Isso é que faz, muitas vezes, o projeto ser frustrado, não conseguir qualquer apoio político ou social para implementar uma concessão em uma localidade.”
Além disso, a coordenadora-geral mencionou o papel social nessas estruturas, tendo em vista que a boa gestão contratual desses projetos representa ganhos econômicos para o entorno do empreendimento.
Gestão de parques
Carlos Falcão, gerente de Projetos do Instituto Semeia, apresentou os resultados do “Diagnóstico da Gestão em Parques com Concessão” mostrando que parques bem conservados atraem mais visitantes, o que demanda mais manutenção, mas também fortalece a economia local.
O estudo mostra que 60% dos parques brasileiros não têm infraestrutura mínima, o que reforça a necessidade de parcerias. Outra conclusão é que o brasileiro não tem o hábito consolidado de visitar parques: 60% preferem locais de praia como destino turístico.
Porém, os gestores entrevistados demonstraram satisfação com as atrações ofertadas nos parques e com o desenvolvimento local gerado com as concessões. Com isso, 63% das concessionárias desejam ampliar atrações para o público infantil.
Por outro lado, entre as fragilidades encontradas estão a falta de equipes qualificadas, desafios de gestão de obras, limitações no volume de contratos e problemas de comunicação com a sociedade.
Falcão defende uma atuação integrada entre as pastas do Meio Ambiente, Turismo e Fazenda, além de comunicação contínua desde a estruturação até o início da cobrança de ingressos, para avançar nessa pauta. “Fornecer ferramentas, tecnologias, para que essas gestões dos contratos sejam bem feitas, também é fundamental”, disse ele.
Evitar desmatamento
Para Renato Rosenberg, diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, a parceria com o privado é uma ferramenta central para frear o desmatamento e gerar renda para o privado e para os moradores.
A meta do governo federal, de acordo com ele, é ampliar a área concedida de 2 milhões para 5 milhões de hectares nos próximos anos. No entanto, o diretor ressalta que esses projetos esbarram nos agentes públicos, “essas atividades também precisam passar pelo crivo de diversos atores que têm o poder de veto na institucionalidade brasileira. Estou falando de Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, entre outros atores”.
Durante o painel, o diretor também mencionou o lançamento do edital de concessão da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada em Rondônia, na COP30. Essa é a primeira iniciativa florestal federal voltada exclusivamente à restauração produtiva de áreas degradadas a ser concedida.
Com área total de 98 mil hectares, o projeto prevê a restauração de aproximadamente 15 mil hectares ao longo dos 40 anos do contrato. A concessão, que abrange duas Unidades de Manejo e segue diretrizes técnicas que definem áreas degradadas passíveis de restauração, tem arrecadação prevista de R$ 13,7 milhões.
Na técnica de manejo florestal sustentável, explica Rosenberg, um hectare – que equivale a aproximadamente um campo de futebol – pode ter cerca de 200 árvores adultas, porém, apenas quatro ou cinco são selecionadas para exploração. A consequência direta, segundo ele, é uma “redução brutal do desmatamento nesses locais”, acompanhada da criação de mecanismos de proteção territorial e, em alguns casos, da geração de créditos de carbono.
Além da exploração sustentável, concessionárias assumem compromissos sociais e socioambientais, como investimentos obrigatórios na região; e também impactam na economia local com o aumento do recolhimento de impostos no município e nos postos formais de trabalho.
Restaurar economicamente
Ian Guerriero, superintendente da Área de Soluções para Infraestrutura do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), reforçou que a restauração é também uma oportunidade econômica para comunidades que hoje convivem com a ilegalidade.
“Se a gente [explorar a floresta] de forma ilegal, será da pior forma possível. Mas, se fizermos de forma legal, vamos gerar emprego, renda, impostos, empresas organizadas, lucro, oportunidades e melhorar o ambiente urbano próximo da floresta.” Para ele, políticas públicas devem mirar o “arco da restauração”, criando cadeias de valor ligadas à recuperação florestal.
Apoio internacional
Dominique Hautbergue, diretor regional da AFD (Agência Francesa de Desenvolvimento), ressaltou o papel da interlocução com povos indígenas e o apoio técnico oferecido ao BNDES e ao Serviço Florestal Brasileiro.
Além disso, ele mencionou o acordo firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional durante a COP30 que destina R$ 1,85 bilhão aos Fundos de Desenvolvimento Regional, que engloba fundos para o desenvolvimento da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
O intuito da parceria é que o aporte seja distribuído nos próximos cinco anos para projetos de gestão sustentável da água, saneamento, transporte limpo, agricultura sustentável e bioeconomia, energia renovável, saúde e educação.
