A Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI-CC-PR) realizou, no dia 16 de abril, a décima oitava edição do encontro “Diálogos PPI com os Estados e Municípios”. O evento de abril reuniu 55 representantes, estaduais e municipais, de todos os estados da federação, que trabalham diretamente com projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões em suas respectivas localidades. O objetivo da agenda é promover a troca de experiências e debates sobre os desafios e avanços no setor.
O evento contou com a apresentação da nova agenda da Apex Brasil, chamada Investe Mais Estados. A agenda visa ampliar e descentralizar investimentos sustentáveis nos estados brasileiros.
A Gerente de Investimentos da Apex Brasil, Helena Brandão fez a apresentação da iniciativa e também lançou para os convidados o “Guia de Atração de Investimentos Estrangeiros”, uma das ferramentas do programa. “O programa tem como principal objetivo fortalecer a capacidade dos estados brasileiros para atrair Investimento Estrangeiro Direto (IED), com ênfase em projetos voltados à descarbonização e à economia verde”, afirmou Helena Brandão.
De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil foi o segundo maior destino de IED no ano passado. O saldo foi de US$ 71,1 bilhões – um crescimento de 13,8% em relação a 2023, conforme o Banco Central. Entretanto, do total de receitas brutas geradas por empresas estrangeiras instaladas no país, cerca de 80% se concentraram nas regiões Sul e Sudeste. O novo programa pretende, além de ampliar a atração de investimentos em todo o país, diversificar os destinos também para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A gerente de Investimentos reforça que o objetivo não é tirar protagonismo das regiões mais desenvolvidas, mas ampliar as oportunidades para todo o país: “A nossa intenção é aumentar o volume de investimentos estrangeiros no Brasil. Que as regiões Sul e Sudeste continuem recebendo muitos investimentos, mas que possamos atrair ainda mais recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, ressalta.
O programa na prática
O Investe Mais Estados está dividido em dois pilares: capacidade institucional e promoção de investimentos. As atividades vão desde o diagnóstico institucional e mapeamento de projetos até ações de marketing e relacionamento com investidores.
“A primeira etapa do programa é um diagnóstico que analisa a capacidade dos estados para atrair investimentos. Com base nesse diagnóstico, será oferecida uma capacitação personalizada para desenvolver os pontos de melhoria dos estados. Em seguida, ainda no primeiro pilar do programa, passamos para uma capacitação avançada, voltada à estruturação de projetos estratégicos. A ideia é que cada estado identifique e formate até sete projetos prioritários em um portfólio para promoção de investimentos”, explica Helena Brandão.
“O programa vai priorizar projetos voltados para a descarbonização do país. Podem ser iniciativas de infraestrutura, energia, agro, entre outras – é bem amplo, sem exigência de um ticket mínimo de investimento. O fundamental é que os projetos estejam alinhados com o objetivo de reduzir as emissões”, acrescenta a gerente de Investimentos da ApexBrasil.
Já na fase de promoção de investimentos, os estados participantes terão acesso a atividades como apresentação de projetos em fóruns internacionais (como o BIF – Brasil Investment Forum), missões a conferências internacionais, projetos investidores – vinda de grupos de investidores para rodadas e visitas a projetos estratégicos no Brasil – e apoio em inteligência de mercado.
“Na segunda etapa do programa, vamos divulgar os projetos para investidores estrangeiros por meio de diferentes formatos, como conferências, roadshows e reuniões em países-alvo. A ApexBrasil fará um trabalho de inteligência para identificar investidores estratégicos, promovendo o ‘matchmaking’ entre os projetos dos estados e os perfis de investidores mais adequados”, revela Helena Brandão.
A próxima edição dos Diálogos será realizada em maio. Seguindo a dinâmica, haverá apresentações de representantes estaduais e de um convidado da SEPPI.
O Município de Caxias do Sul (RS) publicou, nesta terça-feira, 15 de abril, o edital do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) estruturado com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão administrativa da construção e da prestação de serviços de natureza não pedagógica de 31 novas unidades de educação infantil da rede municipal de educação.
Mais de 7 mil vagas de creche e pré-escola serão inseridas na rede pública de educação infantil do município, por meio de um projeto com investimentos previstos da ordem de R$ 570 milhões ao longo dos vinte e cinco anos de concessão. Com as novas escolas, a rede pública de educação de Caxias do Sul vai aumentar, em aproximadamente 90%, a sua capacidade de atendimento em educação infantil, reduzir significativamente a atual fila de espera no segmento e ampliar a oferta de vagas em regiões menos atendidas do município.
Conforme edital lançado, o futuro concessionário ficará responsável pela construção das unidades educacionais, instalação de mobiliário e equipamentos, assim como por serviços de apoio não pedagógicos, tais como manutenção predial e de equipamentos, limpeza, controle de pragas, jardinagem e gestão de utilidades.
Esses serviços de apoio não pedagógicos, que já são terceirizados, passarão a ficar centralizados de forma mais eficiente em um único prestador de serviço, permanecendo o ensino público e gratuito, com o poder concedente continuando responsável por definir os planos pedagógicos e didáticos.
“Nossa visão é que a estruturação do projeto de educação com Caxias do Sul se torne um caso de sucesso e referência no país em educação infantil, que possa estimular outros entes públicos a adotarem essa mesma solução de parceria no enfrentamento do problema crítico de lacuna de vagas nesse segmento da educação básica, oferecendo, ao mesmo tempo, unidades escolares com infraestrutura de melhor qualidade e serviços não pedagógicos mais eficientes”, destacou o Diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.
O Superintendente da Área de Soluções para Infraestrutura do BNDES, Ian Ramalho Guerriero, ressalta aspectos positivos da estruturação do projeto de Caxias do Sul: “Em projetos de infraestrutura social como este, é comum enfrentarmos desafios relacionados à disponibilidade de terrenos e à bancabilidade. Nesta modelagem, esses pontos se converteram em virtudes do projeto: os terrenos já estão integralmente mapeados e alocados e o arranjo de garantias proposto confere robustez e segurança ao fluxo financeiro, aumentando a atratividade para o futuro concessionário.”
“O projeto representa uma solução estruturada para a educação infantil em Caxias do Sul, com a possibilidade de eliminação da fila por vagas e na direção da garantia do acesso universal à primeira infância. Com o aumento das matrículas na rede pública, o município amplia o recebimento de transferências do FUNDEB e reduz os custos com a aquisição de vagas na rede privada. Trata-se de uma iniciativa eficiente, vantajosa sob a perspectiva fiscal e de alto impacto social, valorizando a educação pública, gratuita e de qualidade”, disse Gustavo Nonato, Chefe do Departamento de Soluções e Projetos de Infraestrutura Social do BNDES.
O critério do leilão será menor valor da contraprestação pública mensal máxima a ser paga pelo município à concessionária. A entrega de propostas está prevista para ocorrer no dia 13 de junho e a sessão pública do leilão está prevista para o dia 25 de junho.
Clique aqui para acessar o Edital.
Serviço Florestal Brasileiro assinou, na terça-feira (01), o contrato de concessão da Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Chapecó, em Santa Catarina. Trata-se da primeira concessão florestal federal no estado catarinense – inclusive, com uma empresa da própria região. Isso reforça a característica de que as concessões geram emprego e renda às comunidades que vivem em torno da Flona, impulsionando a economia local e impactando no desenvolvimento da região.
Como parte da proposta, a concessionária pagou o ágio da outorga fixa (R$ 3,42 milhões) e a primeira parcela anual sobre o lance mínimo da outorga fixa (R$ 50 mil). Além disso, constituiu Sociedade de Propósito Específico (E.A.E. Serviços Florestais SPE Ltda), apresentou a garantia de execução contratual (caução em dinheiro), e contratou seguro contra danos ambientais, entre outras obrigações.
Essa também é a segunda concessão florestal federal realizada no bioma Mata Atlântica – a primeira foi da Flona de Irati, no Paraná, em agosto de 2024. Assim como em Irati, o modelo da concessão vai permitir o uso de crédito de carbono como receita acessória no processo de recuperação florestal.
A UMF II da Flona de Chapecó tem 1.040,03 hectares (ha) e corresponde a praticamente 65% da área total da Flona (1.604,35 ha). Em um primeiro momento (Fase I), serão extraídas e substituídas as espécies exóticas que se encontram atualmente na Flona – a maioria é constituída por árvores do gênero Pinus, amplamente conhecido como pinheiro. No lugar delas, serão plantadas espécies nativas, por meio da silvicultura, além de haver previsão de recomposição florestal com a vegetação própria do bioma.
Já na Fase II, segundo a proposta apresentada pela concessionária, a empresa poderá apresentar um plano de manejo florestal para fazer o uso comercial das florestas plantadas.
Arrecadação
A concessão terá duração de 35 anos e a estimativa de arrecadação para todo esse período é de R$ 14,3 milhões referentes a Produtos Florestais Madeireiros (PFM) e R$ 1,3 milhões relacionados a Produtos Florestais Não-Madeireiros (PFNM). Os investimentos que a concessionária está obrigada a fazer somam R$ 4,3 milhões, enquanto os encargos acessórios chegam a R$ 1,5 milhão.
A produção total com o corte das madeiras exóticas deve chegar a 284 mil metros cúbicos. A empresa também se comprometeu a investir R$ 3,1 milhões em capacitação em atividades produtivas florestais e afins para comunidades do entorno (para indivíduos não empregados), além de prestar apoio a projetos de pesquisa. E ainda está prevista a criação de 142 empregos diretos e 284 indiretos.
Licitação
Para chegar à assinatura do contrato, o Serviço Florestal Brasileiro abriu um processo de licitação e fez diversas consultas públicas ao longo de 2022. A publicação do edital foi feita em 2023 e as propostas foram apresentadas no fim de 2024. A vencedora do certame foi a empresa Transportes E.A.E. LTDA, por ter apresentado as melhores condições na análise de 4 fatores: proposta de preço, critérios técnicos, maior benefício social e menor impacto ambiental.
A concessão florestal da Flona de Chapecó faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil e contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Objetivo é ouvir amplamente a sociedade sobre a proposta, que prevê uma série de ações para melhorar a experiência do visitante e assegurar a conservação ambiental das duas Unidades de Conservação (UC). A consulta fica aberta por 45 dias a partir da sua publicação.
Que brasiliense não guarda, em sua memória afetiva, finais de semana vividos, entre família e amigos, nas piscinas da famosa Água Mineral? O local, um ícone da Capital Federal, faz parte de um grande complexo natural situado no Parque Nacional de Brasília (PNB), e está na lista de equipamentos que receberão melhorias previstas a partir da proposta de concessão de serviços de apoio à visitação no local.
A participação social será viabilizada e incentivada tanto por meio da consulta pública, que fica aberta online por 45 dias, até o dia 17 de maio, quanto por meio de diálogos com grupos que se relacionam diretamente com as unidades de conservação (conselhos das unidades, associação de amigos do parque, ciclistas, trilheiros, comunidades do entorno etc.), culminando em audiência pública que será realizada no dia 07 de maio.
O projeto é de responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com acompanhamento da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República e apoio do Instituto Semeia.
Melhorias previstas no projeto
Dentre o rol de melhorias nos serviços previstos a partir da concessão de serviços de apoio à visitação, estão: revitalização e reforma das piscinas da Área de Visitação Água Mineral, com reabertura da piscina Areal (Piscina Nova), oferta de serviços de alimentação, acessibilidade, qualificação e sinalização de trilhas, reforma dos Centros de Visitantes, oferta de pernoite em acampamento, serviços de limpeza, gestão de resíduos e manutenção de equipamentos, melhoria dos sanitários, aumento da segurança em áreas como os estacionamentos, manutenção e melhoria dos serviços de pronto-socorro e guarda-vidas, apoio às ações de educação ambiental e apoio às brigadas de incêndio, entre outras ações.
Entre os pontos fortes da proposta está a diversificação de atrativos que poderão ser acessados e visitados pelos usuários e que vão além das famosas piscinas, com a inclusão do Lago de Santa Maria no circuito aberto aos visitantes. Para isso, a proposta prevê a implementação de um transporte interno que circulará entre os atrativos e poderá ser adquirido pelos usuários que optarem pelo passeio e, alternativamente, poderá ser acessado por ciclistas e pedestres – de acordo com o plano de manejo do Parque restringindo o fluxo de veículos particulares circulando nos atrativos.
“A concessão de serviços de apoio à visitação é um dos instrumentos previstos em lei, utilizado em unidades de conservação no Brasil e no mundo, e já demonstrou resultados muito positivos em parques como Fernando de Noronha, Iguaçu, Chapada dos Veadeiros e Tijuca”, explica Carla Guaitanele, coordenadora-geral de Uso Público e Negócios do ICMBio.
“Com este projeto, buscamos aprimorar a infraestrutura e os serviços oferecidos no Parque Nacional de Brasília e na Floresta Nacional de Brasília, tornando esses espaços ainda mais acessíveis e atrativos para a sociedade, sempre alinhados à conservação ambiental e à valorização do patrimônio natural, sendo o foco a qualidade e diversidade da experiência para os visitantes”, esclarece.
A proposta apresentada para considerações da sociedade, etapa natural de todos os projetos de concessão conduzidos pelo ICMBio em atenção à legislação, assim como o contrato que será decorrente dela, está de acordo com as regras de manejo e conservação das Unidades de Conservação (UCs), previstas em lei. Os documentos relativos ao edital estarão disponíveis para consulta no site oficial do ICMBio e canais institucionais, onde também serão divulgadas informações sobre a audiência e encontros públicos que serão promovidos ao longo do período da consulta.
Sobre as Unidades de Conservação: PNB e Flona
Localizadas na região metropolitana do Distrito Federal, o Parque Nacional de Brasília (PNB) e a Floresta Nacional de Brasília (Flona) abrigam importantes áreas de Cerrado, contribuindo para a proteção de nascentes na bacia do Rio Descoberto e do Lago Paranoá, com benefícios para a segurança hídrica dos moradores da região. Conhecido pelas piscinas de água mineral, o Parque Nacional de Brasília tem 42 mil hectares e ocupou em 2023 a 8ª posição entre os parques nacionais brasileiros mais visitados. A Floresta Nacional de Brasília, com 5.6 mil hectares, é um importante local para a prática de caminhada e ciclismo. Em 2024, o Parque Nacional de Brasília e a Floresta Nacional de Brasília receberam 196.560 e 47.516 visitas, respectivamente.
Mais informações e acesso aos documentos da consulta pública
Caixa Econômica Federal (CAIXA), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC-PR) informam que o prazo para os consórcios públicos e arranjos regionais apresentarem propostas para a estruturação de concessões comuns dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, encerra no próximo dia 28 de fevereiro de 2023.
A chamada tem como público-alvo estados, consórcios intermunicipais e arranjos regionais com população a partir de 150 mil habitantes na região Norte, e de 200 mil pessoas nas demais regiões. O arranjo regional que tiver mais de 40 municípios poderá apresentar mais de uma proposta, de modo a contemplar todos os municípios envolvidos.
Serão considerados como arranjos regionais: Consórcios Públicos, Regiões Metropolitanas, Microrregiões, Aglomerações Urbanas, Unidades Regionais de Saneamento Básico, Blocos de Referência e Regiões Integradas de Desenvolvimento, como preconiza a nova Lei de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020).
Dentre os ganhos para a sociedade e o meio ambiente, destacam-se a erradicação dos lixões, redução da poluição do solo, ar e água, melhoria na qualidade dos serviços, geração de renda e melhoria das condições de trabalho para os catadores, entre outros.
Por meio da parceria e dos investimentos do FEP e do BNDES, serão impulsionados projetos com foco nas atividades de manejo de resíduos domiciliares, como coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
O setor de resíduos é considerado estratégico, em virtude da dificuldade histórica que os entes públicos enfrentam para viabilizar a adequada gestão e destinação final dos resíduos nos municípios.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), cerca de 50% dos municípios brasileiros ainda dispõem seus resíduos em lixões ou aterros controlados. Somente 2,2% da massa total coletada no país é encaminhada para reciclagem.
A inscrição é gratuita e pode ser feita até o dia 28/02/2023 neste link. O resultado do chamamento tem previsão para ser divulgado até o dia 5 de maio.
Fundo FEP
O Fundo de Apoio à Estruturação e ao desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) é administrado pela CAIXA, de acordo com o Decreto Federal 9.217/17.
A CAIXA faz a gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo, que tem como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados em apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em regime isolado ou consorciado.
