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Projeto de Concessão da Floresta Nacional de Humaitá é protocolado no TCU

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23 de setembro de 2020

Projeto de Concessão da Floresta Nacional de Humaitá é protocolado no TCU

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O Serviço Florestal Brasileiro protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) em 21/9 o projeto de concessão da Floresta Nacional (FLONA) de Humaitá, localizada no estado do Amazonas. 
 
A iniciativa envolve uma área de 200 mil hectares (equivalente a 43% da área total da FLONA Humaitá), que será dividida em três Unidades de Manejo Florestal (UMF) a serem ofertadas separadamente. O prazo total dos contratos é de 40 anos, necessários a uma correta implantação de um sistema de manejo florestal por ciclos.
 
 
Como funciona uma Concessão Florestal?
 
A Concessão Florestal é um processo de delegação onerosa, feita pelo poder concedente por meio de um processo licitatório. Ela confere ao concessionário o direito de praticar manejo florestal sustentável para obtenção de produtos florestais dentro das unidades de manejo. 
 
A prática do manejo florestal permite a utilização dos produtos florestais de forma a possibilitar a recuperação sustentável da floresta, assegurando sua preservação para produzir novamente no futuro.

Os produtos florestais abrangem principalmente a madeira em tora e o material lenhoso residual da exploração florestal. Também podem ser manejados produtos como raízes, frutos, sementes e resinas, mediante condições específicas.

Um ponto importante a ser destacado é que a Concessão Florestal não inclui, em hipótese alguma, a titularidade imobiliária das áreas a serem manejadas, tampouco os direitos sobre a biodiversidade, subsolo e corpos hídricos, serviços ambientais (crédito sobre emissão evitada de carbono) e realização de caça ou pesca.

 
Benefícios
 
O modelo de Concessão Florestal termina por ser mais vantajoso não apenas do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, mas também em termos de impacto social, na medida em que permite melhor ordenamento da atividade madeireira, traz mais segurança fundiária e jurídica e evita a grilagem e o desmatamento de terras públicas.

As concessões contribuem para aumentar a oferta de madeira e outros produtos florestais com origem legal, gera renda e empregos formais e permite aumentar a arrecadação municipal, estadual e federal.  

Atualmente, mais de 1,05 milhão de hectares de florestas estão sob Concessão Florestal Federal. São seis Florestas Nacionais, localizadas nos Estados do Pará e Rondônia, em um total de 18 contratos assinados. Por ano, são produzidos 211 mil m³ de madeira.

Este é o primeiro projeto de concessão florestal qualificado no PPI a ser encaminhado para avaliação prévia do TCU, antes da publicação do Edital. Além da FLONA de Humaitá, fazem parte ainda da carteira do PPI a FLONA de Iquiri e a Floresta Pública denominada Gleba Castanho, ambas igualmente localizadas no Amazonas.

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