O manejo de resíduos sólidos urbanos permanece como o componente mais deficitário do saneamento básico brasileiro. Enquanto os serviços de água e esgoto avançam de forma consistente rumo às metas de universalização, o setor de resíduos ainda convive com lixões e aterros controlados em operação, baixos percentuais de reciclagem e passivos ambientais relevantes, com impactos diretos sobre a saúde pública, os recursos hídricos e as emissões de gases de efeito estufa.

A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) da Casa Civil da Presidência da República tem apontado, reiteradamente, que os baixos níveis de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos decorrem sobretudo da atuação individualizada dos municípios, majoritariamente de pequeno e médio porte, sem escala técnica e econômica para viabilizar, isoladamente, unidades de tratamento e disposição final adequadas. A superação desse quadro exige soluções regionalizadas.

Foi nesse sentido que se estruturou a concessão do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIAS). O projeto foi desenvolvido no âmbito do Fundo de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público Privadas (FEP CAIXA), sob coordenação da SEPPI, com participação das equipes técnicas dos 31 municípios consorciados, de suas respectivas câmaras municipais, da CAIXA e de consultores especializados contratados pelo Fundo.

A modelagem incorporou a experiência acumulada pelo PPI em projetos de resíduos sólidos já estruturados em outras unidades da Federação, notadamente quanto à matriz de riscos, às regras de reequilíbrio econômico financeiro e aos mecanismos de sustentabilidade da cobrança pelo serviço, adaptando esses instrumentos à realidade de um contrato com 31 titulares. Dada a magnitude do CIAS, destaca se o protagonismo do consórcio público ao efetivar a cooperação intermunicipal em torno do objetivo comum de adequar a destinação dos resíduos, com acompanhamento permanente das equipes da SEPPI e da CAIXA desde o início da estruturação.

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (CIAS) realizou, nesta sexta-feira (31), na B3, o leilão da concessão regionalizada dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. O Consórcio Centro-Oeste Tratamento de Resíduos foi o vencedor do certame, ao apresentar proposta de tarifa de R$ 2,68.

A concessão contempla os serviços de transbordo, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. A coleta domiciliar permanecerá sob responsabilidade das prefeituras, que passarão a integrar sistema regional operado conjuntamente com o futuro concessionário. O contrato terá prazo de 30 anos e investimentos previstos de aproximadamente R$ 220 milhões, beneficiando cerca de 470 mil habitantes.

O empreendimento contribuirá para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a eliminação e recuperação de lixões e aterros controlados, a ampliação da reciclagem, a redução do volume destinado a aterros e o fortalecimento da inclusão social dos catadores, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Trata se do maior projeto de manejo regionalizado de resíduos sólidos urbanos já estruturado no país e de precedente relevante para a carteira do PPI, ao demonstrar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira da regionalização como caminho para a universalização dos serviços no setor.