Governo de Minas Gerais lança edital para concessão de unidades de atendimento socioeducativo

Primeira PPP para o sistema socioeducativo no Brasil será licitada no dia 05 de abril de 2024.

Atualizado em 25/01/2024

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), publicou nesta sexta-feira (15/12), o edital de Parceria Público- Privada (PPP) para concessão dos serviços de operação, incluindo a construção, equipagem e manutenção de duas unidades de atendimento socioeducativo no Estado. A licitação para seleção do parceiro privado responsável pela gestão do projeto será realizada em 05 de abril, na sede da B3, em São Paulo (SP).

 

A política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo foi priorizada no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.055, de 2019, por demanda do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em função da necessidade de qualificar as vagas no sistema socioeducativo, tendo em vista inadequações em instalações e desafios no atendimento dos adolescentes no país. 

O projeto piloto de Minas Gerais foi estruturado pela Caixa Econômica Federal em cooperação com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), organismo com experiência consolidada tanto nas áreas de socioeducação quanto de parcerias público-privadas, no país e no exterior, e que observa os princípios e práticas das Nações Unidas. A iniciativa foi realizada com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão – FEP, sob coordenação da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI).

A estruturação do projeto contou com o desenvolvimento de estudos, elaboração de diagnósticos, entrevistas com adolescentes e profissionais que atuam em unidades socioeducativas, diálogos com representantes da sociedade civil e do Sistema de Justiça, além da realização de consulta e audiência públicas. Desde sua concepção, o projeto traz a proposta de inovação na gestão e aprimoramento da infraestrutura e do atendimento, visando proporcionar a prestação de atendimento qualificado e a garantia efetiva dos direitos dos adolescentes em situação de privação de liberdade, observando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Os centros de atendimento socioeducativo serão implantados nos municípios de Betim e Santana do Paraíso, e estão previstos serviços de educação, formação profissional, esporte, lazer, acompanhamento multidisciplinar individualizado e ações para fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade, entre outros. Com a entrada em operação dos novos centros, planeja-se a desativação de unidades que hoje apresentam problemas de infraestrutura.

 

O contrato estima investimentos de aproximadamente R$ 52 milhões, nos primeiros 24 meses, para construção e equipagem das unidades, sendo que o Governo Federal contribui com a realização de aporte de recursos no valor de R$ 32 milhões.

 

O prazo da concessão será de 30 anos. Nesse período, o parceiro privado deverá realizar a manutenção da infraestrutura dos centros e prestar atendimento aos adolescentes, com o objetivo de reintegrá-los à sociedade e oferecer novas oportunidades por meio da educação, regular e profissional.

O Poder Público continua sendo o responsável pela execução da política pública, sua gestão, orientação e monitoramento, além da fiscalização da PPP, assegurando o cumprimento da legislação. As atividades relacionadas à segurança e à integridade dos adolescentes também seguirão a cargo do Estado, realizadas por agentes públicos.

O critério para seleção será o de menor contraprestação pública, observando-se o limite máximo de R$ 3,35 milhões por mês. A entrega dos envelopes ocorrerá em 26/03/2024 e o leilão está previsto para 05/04/2024, às 14h, na B3, em São Paulo. O edital completo pode ser acessado em:

PPP Socioeducativo – Licitação | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp (acessar pelos navegadores Mozilla Firefox ou Edge ).

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