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Resolução CPPI 305, de 25 de junho de 2024

Opina pela qualificação das hidrovias dos rios Madeira e Tocantins no PPI

25/06/2024

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Resolução CPPI 302, de 25 de junho de 2024

Exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP do PND e do PPI

25/06/2024

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Resolução CPPI 301, de 25 de junho de 2024

Exclusão da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CeasaMinas do PND e opinar pela qualificação dos imóveis não operacionais da CeasaMinas no PPI

25/06/2024

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Resolução CPPI 303, de 25 de junho de 2024

Aprova a Resolução CPPI nº 300, 29 de abril de 2024 (ad referendum) que tratou da exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do PND

25/06/2024

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Resolução CPPI 304, de 25 de junho de 2024

Qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, para fins de concessão florestal, no PPI.

25/06/2024

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Resolução CPPI 306, de 25 de junho de 2024

Qualificação no PPI de empreendimentos públicos federais no setor de irrigação:

I - Etapas 3 e 4 do Perímetro de Irrigação de Jaíba, localizado no estado de Minas Gerais;

II - Projeto de Irrigação da Zona de Influência do Canal Adutor do Sertão Alagoano, localizado no Estado de Alagoas;

III - Mancha 20 do Projeto Pontal Norte, localizado no estado de Pernambuco;

IV - Perímetro de Irrigação Santa Brígida, localizado no estado da Bahia.

25/06/2024

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Resolução CPPI 307, de 25 de junho de 2024

Qualificar no PPI o empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, que conectará os municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo.

25/06/2024

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Resolução CPPI 309, de 25 de junho de 2024

Qualificar no PPI, os seguintes terminais portuários:

I - Terminal IQI16, no Porto Organizado do Itaqui/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes; e

II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos.

25/06/2024

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Resolução CPPI 310, de 25 de junho de 2024

Aprovou a Resolução CPPI nº 297, de 18 de dezembro de 2023, referente à CBTU

25/06/2024

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Resolução CPPI 311, de 25 de junho de 2024

Aprovou a Resolução nº 298, 22 de fevereiro de 2024 (ad referendum), referente à qualificação no PPI do Instituto Nacional do Câncer (INCA) na área de Atenção Especializada em Saúde, para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria público-privada para serviços não assistenciais.

25/06/2024

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Resolução CPPI 312, de 25 de junho de 2024

Qualificação da política de atenção especializada em saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no PPI

25/06/2024

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Resolução CPPI 313, de 25 de junho de 2024

Qualificação do Hospital Universitário de Canoas/RS no PPI para fins de apoio à realização de estudos para alternativas de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à modernização e a adaptação das instalações do referido hospital, para a melhoria do atendimento ao público.

25/06/2024

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Resolução CPPI 314, de 25 de junho de 2024

Qualificação no PPI da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes, para fins de estudos de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

25/06/2024

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Resolução CPPI 300, de 29 de abril de 2024

Recomenda, em caráter ad referendum para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação de sua qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

29/04/2024

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Resolução CPPI 299, de 12 de março de 2024

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.

15/03/2024

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Decreto 11.935, de 28 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

29/02/2024

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Resolução CPPI 298, de 22 de fevereiro de 2024

Recomenda, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a qualificação de empreendimento público federal na Área de Atenção Especializada à Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

26/02/2024

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Decreto 11.909, de 06 de fevereiro de 2024

Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências.

07/02/2024

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Decreto 11.912, de 06 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.

07/02/2024

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Resolução CFEP 60, de 05 de fevereiro de 2024

Determinar à Administradora do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP) a responsabilidade pela recepção e aplicação dos recursos advindos das contrapartidas estabelecidas pela Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, regulamentada pela Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023, na forma disciplinada nesta resolução.

05/02/2024

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Resolução CFEP 61, de 05 de fevereiro de 2024

Delibera pelo apoio à estruturação de proposta no setor de geração distribuída de energia elétrica integrada a escopos inovadores, em caráter de projeto piloto, e define valores máximos de assessoramento custeados pelo FEP.

05/02/2024

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Resolução CFEP 62, de 05 de fevereiro de 2024

Dá nova redação à Resolução nº 45 do CFEP.

05/02/2024

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Resolução CFEP 63, de 05 de fevereiro de 2024

Atualiza os valores das parcelas de remuneração da Administradora de que tratam os incisos I e III do art. 9º do Estatuto, e da Taxa de Restituição ao Fundo por projeto, a título de reembolso da Taxa de Administração.

05/02/2024

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Decreto 11.904, de 30 de janeiro de 2024

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

30/01/2024

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Decreto 11.899, de 23 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

23/01/2024

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Decreto 11.900, de 23 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

23/01/2024

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Decreto 11.898, de 23 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

23/01/2024

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Resolução CPPI 290, de 22 de novembro de 2023

Opina sobre a revogação da qualificação de empreendimentos de infraestrutura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República pelo Presidente da República.

28/12/2023

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Resolução CPPI 297, de 18 de dezembro de 2023

Autorização, em caráter ad referendum, para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) celebre acordo, visando término de litígio judicial com a Agis Construção S.A.

19/12/2023

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Resolução CPPI 288, de 22 de novembro de 2023

Ratifica a Resolução nº 283, de 17 de agosto de 2023, a Resolução nº 284, de 24 de agosto de 2023, a Resolução nº 285, de 10 de outubro de 2023, a Resolução nº 286, de 16 de outubro de 2023 e a Resolução CPPI nº 287, de 16 de novembro de 2023.

05/12/2023

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Resolução CPPI 289, de 22 de novembro de 2023

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

05/12/2023

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Resolução CPPI 291, de 22 de novembro de 2023

Propõe a qualificação do Terminal SSB01 e a revogação da qualificação do Porto de São Sebastião no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização, altera as Resoluções CPPI nºs 237, de 2 de junho de 2022, 145, de 2 de dezembro de 2020, e 52, de 8 de maio de 2019, e revoga as Resoluções CPPI nºs 246, de 16 de setembro de 2022, 255, de 20 de setembro de 2022, e 194, de 25 de agosto de 2021.

05/12/2023

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Resolução CPPI 292, de 22 de novembro de 2023

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

05/12/2023

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Resolução CPPI 293, de 22 de novembro de 2023

Opina pela manutenção da qualificação de unidades de conservação apenas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República.

05/12/2023

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Resolução CPPI 294, de 22 de novembro de 2023

Autoriza a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea a distribuir os dividendos mínimos obrigatórios apurados sobre o resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.

05/12/2023

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Resolução CPPI 295, de 22 de novembro de 2023

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa, instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação da qualificação das Apostas de Quota Fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/12/2023

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Resolução CPPI 296, de 22 de novembro de 2023

Opina pela qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/12/2023

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Resolução CFEP 58, de 30 de novembro de 2023

Autoriza o agente administrador do FEP a realizar chamamento público para verificar o interesse de municípios e arranjos regionais em estruturar projeto de parceria público-privada no setor de Educação Infantil.

30/11/2023

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Resolução CFEP 59, de 30 de novembro de 2023

Altera a Resolução nº 26 do CFEP.

30/11/2023

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Decreto 11.806, de 28 de novembro de 2023

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

29/11/2023

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Resolução CPPI 287, de 16 de novembro de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.

21/11/2023

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Resolução CPPI 286, de 16 de outubro de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a alteração do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, para incluir trechos de rodovias federais no Programa Nacional de Desestatização - PND.

30/10/2023

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Resolução CPPI 285, de 10 de outubro de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

23/10/2023

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Resolução CFEP 56, de 05 de outubro de 2023

Orienta a participação da União na Assembleia de cotistas em relação à aprovação de contas do exercício de 2022.

05/10/2023

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Resolução CFEP 57, de 05 de outubro de 2023

Atualiza a remuneração do fundo a ser paga pelo ente privado vencedor do processo licitatório.

05/10/2023

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Decreto 11.719, de 28 de setembro de 2023

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/09/2023

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Resolução CPPI 284, de 24 de agosto de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a alteração da Resolução CPPI nº 219, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de Terminais Pesqueiros Públicos.

26/09/2023

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Resolução CPPI 283, de 17 de agosto de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.

19/08/2023

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Decreto 11.643, de 16 de agosto de 2023

Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

17/08/2023

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Resolução CONAC-MPOR 1, de 10 de agosto de 2023

10/08/2023

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Resolução CFEP 54, de 09 de agosto de 2023

Dá nova redação à Resolução nº 50 do CFEP.

09/08/2023

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Resolução CFEP 55, de 09 de agosto de 2023

Dá nova redação à Resolução nº 49 do CFEP.

09/08/2023

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Resolução CPPI 276, de 21 de junho de 2023

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

30/06/2023

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Resolução CPPI 277, de 21 de junho de 2023

Opina pela qualificação da política de fomento para fins de estudos de alternativas de parcerias para a redução da despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

30/06/2023

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Resolução CPPI 278, de 21 de junho de 2023

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República.

30/06/2023

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Resolução CPPI 279, de 21 de junho de 2023

Aprova a Resolução CCPI nº 263, de 27 de dezembro de 2022, Resolução CPPI nº 264, de 13 de fevereiro de 2023 e Resolução CPPI nº 265, de 2 de março de 2023.

30/06/2023

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Resolução CPPI 280, de 21 de junho de 2023

Ratifica as Resoluções CPPI nº 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 272, de 29 de março de 2023.

30/06/2023

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Resolução CPPI 281, de 21 de junho de 2023

Aprova a Resolução CPPI nº 273, de 30 de maio de 2023.

30/06/2023

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Resolução CPPI 282, de 21 de junho de 2023

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, para fins de concessão florestal.

30/06/2023

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Decreto 11.581, de 27 de junho de 2023

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

27/06/2023

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Resolução CPPI 275, de 21 de junho de 2023

Recomenda a revogação da qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.

26/06/2023

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Resolução CPPI 274, de 21 de junho de 2023

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

22/06/2023

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Resolução CPPI 273, de 30 de maio de 2023

Autoriza, em caráterad referendum, a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea a distribuir os dividendos mínimos obrigatórios, sob a forma de Juros Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022.

02/06/2023

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Resolução CFEP 53, de 30 de maio de 2023

Define os valores a serem praticados para a contratação de consultores externos referente a parcela dos Serviços Técnicos Especializados no setor de resíduos sólidos urbanos, quando da contratação por credenciamento.

30/05/2023

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Decreto 11.478, de 06 de abril de 2023

Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

06/04/2023

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Resolução CPPI 266, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação, em conjunto com a da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/04/2023

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Resolução CPPI 267, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/04/2023

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Resolução CPPI 268, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a revogação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, da qualificação dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021.

05/04/2023

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Resolução CPPI 269, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráterad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantidas S.A. - ABGF do Programa Nacional de Desestatização e a revogação das suas qualificações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/04/2023

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Resolução CPPI 270, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/04/2023

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Resolução CPPI 271, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação, em conjunto com a da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e revoga, em caráter ad referendum, a Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022.

05/04/2023

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Resolução CPPI 272, de 29 de março de 2023

Recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Brasil de Comunicação - EBC do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/04/2023

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Resolução CPPI 265, de 2 de março de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.

03/03/2023

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Resolução CPPI 264, de 13 de fevereiro de 2023

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor ferroviário.

15/02/2023

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Decreto 11.412, de 10 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

10/02/2023

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Instrução Normativa SEPPI/ME 102, de 29 de dezembro de 2022

Estabelece orientações e diretrizes sobre a estrutura, a forma de encaminhamento e a instrução da Proposta Inicial de Investimento, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da Resolução nº 249, de 20 de setembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Retificação de Portaria para Instrução Normativa)

29/12/2022

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Resolução CPPI 263, de 27 de dezembro de 2022

Opina, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação.

28/12/2022

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Resolução CPPI 262, de 6 de dezembro de 2022

Dispõe sobre medidas a serem tomadas em caso de insucesso do leilão de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos.

15/12/2022

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Resolução CPPI 261, de 06 de dezembro de 2022

Aprova a Resolução CPPI nº 258, de 03 de novembro de 2022 (ad referendum) que alterou as Resoluções CPPI nº 186, de 27 de abril de 2021, e nº 220, de 16 de dezembro de 2021, estabelecendo ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

12/12/2022

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Resolução CPPI 260, de 06 de dezembro de 2022

Aprova a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização do Parque Nacional de Jericoacoara no estado do Ceará.

12/12/2022

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Resolução CPPI 259, de 06 de dezembro de 2022

Aprova a Resolução CPPI nº 257, de 24 de outubro de 2022 (ad referendum), sobre a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no estado do Mato Grosso.

12/12/2022

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Resolução CFEP 52, de 22 de novembro de 2022

Autoriza a Administradora a realizar chamamento conjunto com o BNDES e estabelece diretrizes adicionais para concessão de serviços públicos de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar - serviços divisíveis, de que trata a Resolução CFEP nº 50/2022.

22/11/2022

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Resolução CPPI 258, de 03 de novembro de 2022

Alterou, em caráter ad referendum, as Resoluções nº 186, de 27 de abril de 2021 e nº 220, de 16 de dezembro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, e estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.

08/11/2022

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Resolução CPPI 257, de 24 de outubro de 2022

Aprova, em caráter ad referendum, a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no estado do Mato Grosso.

25/10/2022

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Licença Prévia (LP) Nº 676/2022

Pedral do Lourenço - Dragagem e Derrocamento da Via Navegável do Rio Tocantins/PA.

11/10/2022

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Resolução CPPI 255, de 20 de setembro de 2022

Aprova a Resolução nº 246, de 16 de setembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Revogada pela Resolução CPPI 291)

07/10/2022

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Resolução CPPI 256, de 20 de setembro de 2022

Aprovar e alterar a Resolução CPPI nº 242, de 24 de junho de 2022, que define as modalidades de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

07/10/2022

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Resolução CPPI 247, de 20 de setembro de 2022

Aprova a Resolução nº 243, de 12 de julho de 2022, e a Resolução nº 245, de 17 de agosto de 2022, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

22/09/2022

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Resolução CPPI 248, de 20 de setembro de 2022

Aprova condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos e altera a Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

22/09/2022

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Resolução CFEP 51, de 22 de setembro de 2022

Atualiza os valores e fixa a parcela remuneratória dos serviços de Assessoramento Técnico da Administradora, de que trata o inciso IV do Art. 9º do Estatuto do FEP, e aprova a atualização do preço máximo de referência para a contratação de consultores externos nos setores de Iluminação Pública e de Resíduos Sólidos Urbanos.

22/09/2022

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Resolução CPPI 254, de 20 de setembro de 2022

Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.

20/09/2022

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Resolução CPPI 253, de 20 de setembro de 2022

Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de parceria público-privada para iluminação pública.

20/09/2022

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Resolução CPPI 252, de 20 de setembro de 2022

Declara a revogação das Resoluções que enumera, nos termos do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e aprova a Resolução nº 244, de 2 de agosto de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

20/09/2022

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Resolução CPPI 251, de 20 de setembro de 2022

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização da Companhia Docas do Pará - CDP e o serviço público portuário por ela prestados nos Portos Organizados de Belém, Vila do Conde e Santarém, para fins de desestatização.

20/09/2022

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Resolução CPPI 250, de 20 de setembro de 2022

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e o serviço público portuário por ela prestado nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Niterói e de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

20/09/2022

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Resolução CPPI 249, de 20 de setembro de 2022

Institui diretrizes adicionais para apresentação de propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

20/09/2022

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Resolução CFEP 50, de 19 de setembro de 2022

Autoriza a administradora a realizar o segundo chamamento público para verificar o interesse dos Estados, do Distrito Federal e de arranjos regionais legalmente constituídos, inclusive consórcios públicos, em estruturar projetos de concessões para serviço público de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis. (Alterada pela Resolução CFEP 54)

19/09/2022

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Resolução CPPI 246, de 16 de setembro de 2022

Aprova, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA) e do Porto Organizado de Santos. (Revogada pela Resolução CPPI 291)

16/09/2022

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Resolução CFEP 49, de 23 de agosto de 2022

Autoriza a Administradora a realizar o terceiro chamamento público para verificar interesse de município individual ou consórcio público em estruturar projeto de parceira público-privada no setor de iluminação pública. (Alterada pela Resolução CFEP 55)

23/08/2022

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Resolução CPPI 245, de 12 de julho de 2022

Revoga, em caráter ad referendum, o art. 2º da Resolução nº 231, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. - relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN.

17/08/2022

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Decreto 11.171, de 11 de agosto de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

12/08/2022

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Decreto 11.163, de 08 de agosto de 2022

Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

09/08/2022

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Resolução CPPI 244, de 2 de agosto de 2022

Revoga expressamente, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, as resoluções que enumera, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: I. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 1, de 22 de fevereiro de 2000 e II. Resolução da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização n.º 30, de 11 de julho de 2000.

04/08/2022

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Decreto 11.152, de 27 de julho de 2022

Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

28/07/2022

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Decreto 11.151, de 27 de julho de 2022

Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Geração de energia.

27/07/2022

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Resolução CPPI 243, de 12 de julho de 2022

Revoga, em caráter ad referendum, o art. 2º da Resolução nº 232, de 2 de junho de 2022 sobre o projeto de relicitação do aeroporto de Viracopos em Campinas/SP.

12/07/2022

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Decreto 11.122, de 06 de julho de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. BR-163/MT.

06/07/2022

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Decreto Nº 11.110, de 29 de junho de 2022

Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata ocaputdo art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.

29/06/2022

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Resolução CPPI 242, de 02 de Junho de 2022

Aprova, em caráter ad referendum, as modalidades de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. (Alterada pela Resolução CPPI 256)

24/06/2022

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Portaria MINFRA 27, de 20 de junho de 2022

Dispõe sobre a consideração de trecho rodoviário para estudos de viabilidade econômica para fins de concessão.

21/06/2022

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Resolução CFEP 46, de 15 de junho de 2022

Orienta a participação da União na Assembleia de cotistas em relação à aprovação de contas do exercício de 2021.

15/06/2022

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Resolução CFEP 47, de 15 de junho de 2022

Estabelece diretrizes gerais para as deliberações relativas à competência do CFEP de que trata do inciso XII do art. 3º do Decreto nº 9.217, de 4 de Dezembro de 2017.

15/06/2022

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Resolução CPPI 232, de 02 de junho de 2022

Aprova a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor aeroportuário. (Alterada pela Resolução CPPI 243)

14/06/2022

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Resolução CPPI 231, de 02 de junho de 2022

Aprova a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor aeroportuário. (Alterada pela Resolução CPPI 245)

14/06/2022

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Resolução CPPI 238, de 02 de junho de 2022

Recomenda a qualificação de projeto do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

13/06/2022

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Resolução CPPI 239, de 02 de junho de 2022

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

09/06/2022

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Resolução CPPI 235, de 02 de junho de 2022

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação.

09/06/2022

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Resolução CPPI 240, de 02 de junho de 2022

Dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. (Revogada pela Resolução CPPI 271)

07/06/2022

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Resolução CPPI 241, de 06 de junho de 2022

Fixa o preço mínimo da ação na Oferta Pública Global, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

06/06/2022

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Resolução CPPI 230, de 02 de junho de 2022

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor aeroportuário.

02/06/2022

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Resolução CPPI 233, de 02 de junho de 2022

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

02/06/2022

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Resolução CPPI 234, de 02 de junho de 2022

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

02/06/2022

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Resolução CPPI 236, de 02 de junho de 2022

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimentos públicos federais do setor portuário.

02/06/2022

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Resolução CPPI 237, de 02 de junho de 2022

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. (Alterada pela Resolução CPPI 291)

02/06/2022

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Decreto 11.085, de 27 de maio de 2022

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

27/05/2022

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Resolução CPPI 229, de 20 de maio de 2022

Aprova a Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, que estabeleceu as condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

26/05/2022

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Resolução CPPI 228, de 20 de maio de 2022

Aprova a Resolução nº 220, de 16 de dezembro de 2021, que altera, a Resolução CPPI n° 186, de 27 de abril de 2021, e estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pela Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

25/05/2022

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Resolução CPPI 226, de 20 de maio de 2022

Aprova a Resolução nº 223, de 12 de maio de 2022, que recomenda a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado no ano de 2022, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, ad referendum do Conselho.

25/05/2022

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Decreto 11.078, de 23 de maio de 2022

Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

24/05/2022

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Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022

Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, que estabelece regras para a oferta pública secundária de que trata o Decreto nº 11.028, de 1º de abril de 2022, e referenda a Resolução nº 221, de 29 de dezembro de 2021.

20/05/2022

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Resolução CPPI 227, de 20 de maio de 2022

Aprova a Resolução nº 224, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de avaliar a desestatização da empresa e dos ativos sob sua gestão.

20/05/2022

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Resolução CPPI 224, de 13 de maio de 2022

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, com o objetivo de avaliar a desestatização da empresa e dos ativos sob a sua gestão.

13/05/2022

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Resolução CPPI 223, de 12 de maio de 2022

Recomenda, em caráter ad referendum, a qualificação, no  Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado no ano de 2022.

12/05/2022

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Decreto 11.041, de 12 de abril de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroagrícola e de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/04/2022

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Decreto 11.025, de 31 de março de 2022

Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

01/04/2022

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Decreto 11.005, de 21 de março de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

22/03/2022

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Resolução CPPI 222, de 24 de fevereiro de 2022

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos. (Alterada pela Resolução CPPI 248)

24/02/2022

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Decreto 10.978, de 23 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022;  2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022.

23/02/2022

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Decreto 10.958, de 07 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.912/2024).

08/02/2022

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Resolução CFEP 44, de 02 de fevereiro de 2022

Orienta a participação da União na Assembleia de cotistas em relação à aprovação de novo Estatuto do FEP.

02/02/2022

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Resolução CFEP 45, de 02 de fevereiro de 2022

Dá nova redação à Resolução nº 20 do CFEP (Alterada pela Resolução CFEP 62).

02/02/2022

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Decreto 10.944, de 24 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

25/01/2022

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Resolução CPPI 216, de 16 de dezembro de 2021

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, de empreendimentos do setor hidroagrícola e de irrigação.

24/01/2022

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Resolução CPPI 209, de 16 de dezembro de 2021

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação.

24/01/2022

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Resolução CPPI 213, de 16 de dezembro de 2021

Opina pela qualificação dos estudos para desenvolvimento do Túnel Imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

20/01/2022

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Resolução CPPI 212, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à relicitação do empreendimento público federal Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado no município de São Gonçalo do Amarante no estado do Rio Grande do Norte.

17/01/2022

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Resolução CPPI 215, de 16 de dezembro de 2021

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

13/01/2022

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Resolução CPPI 214, de 16 de dezembro de 2021

Ratifica a Resolução nº 205, de 1º de dezembro de 2021, do Conselho do programa de Parcerias de Investimentos, que recomenda a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, do Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, ad referendum do Conselho.

10/01/2022

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Resolução CPPI 210, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.

10/01/2022

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Resolução CPPI 217, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a Resolução nº 206, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos , que aprovou a modalidade operacional e as condições de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização - PND, nos termos em que foi aprovada ad referendum pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

03/01/2022

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Resolução CPPI 211, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a adoção, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do Plano Nacional de Logística - PNL 2035, elaborado pelo Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Infraestrutura.

03/01/2022

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Resolução CPPI 221, de 29 de dezembro de 2021

Altera a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND.

29/12/2021

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Resolução CPPI 208, de 16 de dezembro de 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

28/12/2021

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Resolução CPPI 207, de 16 de dezembro de 2021

Altera a Resolução nº 188, de 07 de junho de 2021, ratificada pela Resolução nº 196, de 25 de agosto de 2021, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e referentes à modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo.

28/12/2021

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Decreto 10.902, de 20 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

20/12/2021

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Resolução CPPI 219, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de Terminais Pesqueiros Públicos. (Alterada pela Resolução CPPI 284)

16/12/2021

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Resolução CPPI 218, de 16 de dezembro de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização do Parque Nacional do Iguaçu.

16/12/2021

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Resolução CPPI 220, de 16 de dezembro de 2021

Altera, em caráter ad referendum, a Resolução nº 186, de 27 de abril de 2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimos e estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS. (Alterada pela Resolução CPPI 258)

16/12/2021

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Decreto 10.894, de 14 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.

15/12/2021

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Resolução CPPI 206, de 13 de dezembro de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A.. - VDMG Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

13/12/2021

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Resolução CPPI 205, de 25 de dezembro de 2021

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

08/12/2021

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Decreto 10.885, de 06 de dezembro de 2021

Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

07/12/2021

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Decreto 10.872, de 29 de novembro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

30/11/2021

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Decreto 10.865, de 19 de novembro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

22/11/2021

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Decreto 10.864, de 19 de novembro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

22/11/2021

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Decreto 10.863, de 19 de novembro de 2021

Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.

22/11/2021

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Decreto 10.858, de 17 de novembro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

18/11/2021

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Resolução CFEP 42, de 12 de novembro de 2021

Delibera pelo apoio à estruturação, em caráter de projeto piloto, de proposta no setor de educação infantil, modalidades creches, e define os valores de assessoramento custeados pelo FEP para o projeto.

12/11/2021

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Resolução CFEP 43, de 12 de novembro de 2021

Delibera pelo apoio à estruturação, em caráter de projeto piloto, de proposta municipal no setor de habitação para locação social, no município de Recife/PE, e define os valores de assessoramento custeados pelo FEP para o projeto.

12/11/2021

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Resolução CFEP 48, de 15 de junho de 2022

Delibera pelo apoio à estruturação, em caráter de projeto piloto, de proposta municipal no setor de habitação para locação social, no Município de Campo Grande/MS, e define os valores de assessoramento custeados pelo FEP para o projeto.

12/11/2021

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Resolução CPPI 187, de 09 de novembro de 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro a contrair obrigação financeira para os fins do art. 47, inciso II do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

09/11/2021

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Resolução CPPI 191, de 25 de agosto de 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, e aprova a sua modalidade operacional.

21/09/2021

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Resolução CPPI 204, de 19 de outubro de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento do setor rodoviário.

19/09/2021

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Resolução CPPI 203, de 19 de outubro de 2021

Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND. (Alterada pelas Resolução CPPI 221 e Resolução CPPI 225)

19/09/2021

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Resolução CPPI 198, de 25 de agosto de 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do segmento de abastecimento alimentar no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

16/09/2021

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Resolução CPPI 197, de 25 de agosto de 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização das unidades de conservação Parque Nacional Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro, Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais, Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais, Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades (Revogada pela Resolução CPPI 293).

14/09/2021

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Resolução CPPI 195, de 25 de agosto de 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

10/09/2021

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Resolução CPPI 194, de 25 de agosto de 2021

Recomenda a inclusão de empreendimento público federal do setor portuário no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. (Revogada pela Resolução CPPI 291)

10/09/2021

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Resolução CPPI 193, de 25 de agosto de 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

10/09/2021

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Resolução CPPI 192, de 04 de março de 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário.

10/09/2021

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Resolução CPPI 200, de 25 de agosto de 2021

Aprova as modalidades operacionais da desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, e recomenda ao Presidente da República a alteração do prazo do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, para esse fim.

08/09/2021

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Resolução CPPI 201, de 25 de agosto de 2021

Aprova a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os serviços prestados pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

06/09/2021

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Resolução CPPI 65, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA no Programa de Parceiras de Investimentos — PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização — PND.

03/09/2021

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Resolução CPPI 199, de 25 de agosto de 2021

Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

01/09/2021

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Resolução CPPI 202, de 25 de agosto de 2021

Aprova a Resolução nº 190, de 14 de julho de 2021, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO a alienar imóveis do seu ativo permanente, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

25/08/2021

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Resolução CPPI 196, de 25 de agosto de 2021

Aprova a Resolução nº 188, de 7 de junho de 2021, que aprova a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

25/08/2021

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Resolução CFEP 41, de 18 de agosto de 2021

Atualiza a parcela fixa decorrente dos serviços de Assessoramento Técnico, de que trata o inciso IV do Art. 9º do Estatuto do FEP, para projetos do setor de iluminação pública. (Alterada pela Resolução CFEP 51)

18/08/2021

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Decreto 10.769, de 16 de agosto de 2021

Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

17/08/2021

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Decreto 10.767, de 12 de agosto de 2021

Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

13/08/2021

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Decreto 10.753, de 26 de julho de 2021

Qualifica a concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

26/07/2021

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Resolução CPPI 190, de 14 de julho de 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO a alienar imóveis do seu ativo permanente.

14/07/2021

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Decreto 10.744, de 08 de julho de 2021

Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste: Trecho II, que liga os Municípios de Caetité e Barreiras, Estado da Bahia; e Trecho III, que liga os Municípios de Barreiras, Estado da Bahia, e Figueirópolis, Estado do Tocantins. Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL 2 e 3.

09/07/2021

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Decreto 10.743, de 08 de julho de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

09/07/2021

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Decreto 10.741, de 05 de julho de 2021

Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.

06/07/2021

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Decreto 10.738, de 01 de julho de 2021

Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados aos leilões de Energia Nova A-3, A-4 e A-5, a serem realizados em 2021.

02/07/2021

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Resolução CFEP 38, de 29 de junho de 2021

Delibera por aditivo referente a acréscimo de serviços de assessoramento técnico no contrato de projeto COMARES.

29/06/2021

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Resolução CFEP 39, de 29 de junho de 2021

Orienta a participação da União na Assembleia de cotistas em relação à aprovação de contas do exercício de 2020.

29/06/2021

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Resolução CFEP 40, de 29 de junho de 2021

Atualiza a remuneração do fundo a ser paga pelo ente privado vencedor no processo licitatório. (Revogada pela Resolução CFEP 57)

29/06/2021

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Decreto 10.734, de 28 de junho de 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/06/2021

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Resolução CPPI 189, de 28 de julho de 2021

Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.

28/06/2021

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Decreto 10.725, de 22 de junho de 2021

Qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, para fins de realização de estudos para alternativas de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à implantação e à adaptação das instalações do referido Hospital para a melhoria do atendimento ao público.

22/06/2021

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Resolução CPPI 178, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação de empreendimento público federal, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.

16/06/2021

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Decreto 10.718, de 10 de junho de 2021

Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de atração de investimentos privados para o setor de cultura, que envolve os estudos de parcerias para ampliar o aproveitamento econômico de equipamentos culturais públicos.

10/06/2021

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Resolução CPPI 188, de 07 de junho de 2021

Aprova, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo. (Alterada pela Resolução CPPI 207)

09/06/2021

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Decreto 10.716, de 08 de junho de 2021

Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de parceria com a iniciativa privada, o Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

08/06/2021

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Resolução CPPI 182, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do segmento de abastecimento alimentar no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

28/05/2021

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Resolução CPPI 171, de 27 de abril de 2021

Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os trechos II (Caetité/BA - Barreiras/BA) e III (Barreiras/BA - Figueirópolis/TO) da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL.

28/05/2021

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Resolução CPPI 186, de 27 de abril de 2021

Aprova as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS. (Alterada pelas Resolução CPPI 220 e Resolução CPPI 258)

26/05/2021

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Resolução CPPI 175, de 27 de abril de 2021

Qualificar, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os Leilões de Energia Nova "A-3", "A-4" e "A-5", a serem realizados no ano de 2021.

26/05/2021

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Resolução CPPI 185, de 27 de abril de 2021

Altera a Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos.

19/05/2021

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Resolução CPPI 184, de 27 de abril de 2021

Autoriza a Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA a realizar termo de compromisso financeiro para equacionamento de déficit do Plano de Benefícios PORTUS 1 - PBP1.

19/05/2021

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Resolução CPPI 181, de 27 de abril de 2021

Recomenda a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.

19/05/2021

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Resolução CPPI 173, de 27 de abril de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

18/05/2021

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Resolução CPPI 172, de 27 de abril de 2021

Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, 8 (oito) empreendimentos públicos federais do setor portuário: MUC59, ITG03, IMB05, SSD09, STS10, PAR15, PAR09 e PAR14.

18/05/2021

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Resolução CPPI 174, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no estado do Paraná.

18/05/2021

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Decreto 10.700, de 14 de maio de 2021

Qualifica no PPI trecho da rodovia BR-235/PE para fins de apoio ao licenciamento ambiental.

14/05/2021

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Resolução CPPI 180, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Três Barras e Chapecó, ambas localizadas no Estado do Santa Catarina, e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, para fins de concessão florestal.

13/05/2021

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Resolução CPPI 177, de 27 de abril de 2021

Aprova a Resolução do CPPI nº 170, de 19 de abril de 2021, (ad referendum) que tratou da modalidade operacional da desestatização das Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula.

13/05/2021

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Resolução CPPI 176, de 27 de abril de 2021

Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

07/05/2021

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Resolução CPPI 183, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura, envolvendo estudos de parcerias para ampliar o aproveitamento econômico de equipamentos culturais públicos.

06/05/2021

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Resolução CPPI 179, de 27 de abril de 2021

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI do Museu Marítimo do Brasil, situado na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

06/05/2021

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Decreto 10.693, de 04 de maio de 2021

Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia/PR e UHE Apertados/PR no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para fins de licenciamento ambiental.

05/05/2021

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Decreto 10.687, de 26 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

27/04/2021

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Decreto 10.678, de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Os estudos terão por finalidade inicial a estruturação de projetos-piloto, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Regional. Política pública de locação social.

19/04/2021

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Decreto 10.677, de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos: I - Aldeia dos Sentenciados, localizada no Estado de Pernambuco; II - Antiga Estação Ferroviária de Diamantina, localizada no Estado de Minas Gerais; e III - Palacete Carvalho Mota, localizado no Estado do Ceará.

19/04/2021

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Decreto 10.676, de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/04/2021

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Resolução CPPI 170, de 19 de abril de 2021

Aprova a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização das Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula.

19/04/2021

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Decreto 10.675, de 14 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

15/04/2021

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Decreto 10.674, de 13 de abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

14/04/2021

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Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, a saber: I - Floresta Nacional de Brasília; II - Parque Nacional da Serra dos Órgãos; III - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães; IV - Parque Nacional de Ubajara; V - Parque Nacional da Serra da Bocaina; VI - Parque Nacional da Serra da Capivara; VII - Parque Nacional da Serra da Bodoquena; VIII - Parque Nacional do Jaú; e IX - Parque Nacional de Anavilhanas (Revogado pelo Decreto 11.912/2024).

13/04/2021

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Decreto 10.669, de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. EBC no PND (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

09/04/2021

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Decreto 10.670, de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização

09/04/2021

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Decreto 10.657, de 24 de março de 2021

Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

24/03/2021

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Resolução CPPI 168, de 16 de março de 2021

Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências.

23/03/2021

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Resolução CPPI 167, de 16 de março de 2021

Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências.

23/03/2021

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Resolução CPPI 169, de 16 de março de 2021

Recomenda a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

23/03/2021

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Decreto 10.653, de 19 de março de 2021

Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Leilão de Suprimentos isolados de 2021, e 1º e 2º leilões de transmissão de energia elétrica de 2021.

22/03/2021

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Decreto 10.648, de 12 de março de 2021

Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

15/03/2021

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Decreto 10.647, de 11 de março de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. BR-163/MS

11/03/2021

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Resolução CPPI 166, de 04 de março de 2021

Autorização, em caráter ad referendum, para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contrair obrigação financeira por meio da realização de acordo com a Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER), visando ao término de litígio judicial.

08/03/2021

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Resolução CFEP 37, de 02 de março de 2021

Orienta a participação da União na Assembleia de cotistas em relação à aprovação de contas do exercício de 2019.

02/03/2021

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Decreto 10.635, de 22 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

22/02/2021

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Decreto 10.633, de 18 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/02/2021

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Resolução CPPI 165, de 2 de dezembro de 2020

Revoga expressamente as Resoluções do CPPI, que incorporou as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização – CND, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, de acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

19/02/2021

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Decreto 10.624, de 09 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

10/02/2021

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Resolução CPPI 163, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação da Aldeia dos Sentenciados (PE); da Antiga Estação Ferroviária de Diamantina (MG); do Palacete Carvalho Mota (CE) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI para fins de concessão.

01/02/2021

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Resolução CPPI 155, de 02 de dezembro de 2020

Recomenda a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI:  Projetos "Gipsita do Rio Cupari/PA", "Calcário de Aveiro/PA" e "Diamante de Santo Inácio/BA", todos de titularidade da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM.

22/01/2021

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Resolução CPPI 154, de 02 de dezembro de 2020

Recomenda a qualificação de projetos do setor de mineração, especificamente dos empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais, incluindo as ofertas públicas prévias (arts. 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018), que forem realizados pela Agência Nacional de Mineração - ANM durante os exercícios de 2021 e 2022.

22/01/2021

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Resolução CPPI 153, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação das Usinas Hidrelétricas planejadas denominadas UHE Ercilândia e UHE Apertados, para fins de apoio ao licenciamento ambiental.

22/01/2021

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Resolução CPPI 162, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, para fins de concessão florestal.

21/01/2021

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Resolução CPPI 159, de 02 de dezembro de 2020

Estudo de projetos pilotos buscando solução de alternativas habitacionais destinadas à locação social.

21/01/2021

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Resolução CPPI 148, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho entre a Divisa entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a Divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação, bem como aprovação na modalidade de concessão comum.

21/01/2021

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Resolução CPPI 164, de 02 de dezembro de 2020

Propõe a exclusão da integralidade das participações societárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A., de titularidade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, do Programa Nacional de Desestatização - PND.

20/01/2021

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Resolução CPPI 161, de 02 de dezembro de 2020

Aprova o Estudo Técnico sobre a Telecomunicações Brasileiras S.A. e dá outras providências.

20/01/2021

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Resolução CPPI 151, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação do projeto para fins de apoio ao licenciamento ambiental, do trecho da rodovia BR-235/PE, compreendido entre o Entroncamento BR-407(B) e a Divisa PE/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

20/01/2021

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Resolução CPPI 150, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal, denominada inov@BR.

20/01/2021

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Resolução CFEP 35, de 18 de janeiro de 2021

Atualiza os valores da Taxa de Administração, de que trata o Inciso I do art. 9º do Estatuto da Taxa de restituição ao fundo por projeto, a título de reembolso da taxa de administração (Revogada pela Resolução CFEP 63).

18/01/2021

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Resolução CFEP 36, de 18 de janeiro de 2021

Estabelece escalonamento para aplicação da parcela fixa devida à Administradora por cada projeto adicional (Revogada pela Resolução CFEP 63).

18/01/2021

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Resolução CPPI 152, de 02 de dezembro de 2020

Qualificação de projetos públicos federais do Setor de Energia Elétrica: I - 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021; II - 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2021; e III - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021.

28/12/2020

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Resolução CPPI 157, de 02 de dezembro de 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Floresta Nacional de Brasília, Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, Parque Nacional de Ubajara, Parque Nacional da Serra da Bocaina, Parque Nacional da Serra da Capivara, Parque Nacional da Serra da Bodoquena, Parque Nacional do Jaú e Parque Nacional de Anavilhanas, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das referidas unidades (Revogada pela Resolução CPPI 293).

23/12/2020

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Resolução CPPI 156, de 02 de dezembro de 2020

Aprova a Resolução CPPI nº 141, de 10 de outubro de 2020. Resolução do CPPI nº 141, de 10 de outubro de 2020, que aprovou a modalidade operacional da desestatização dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, foi aprovada pelo Presidente do CPPI e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, ad referendum do Conselho.

23/12/2020

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Decreto 10.565, de 08 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.

08/12/2020

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Resolução CPPI 145, de 02 de dezembro de 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização de empreendimentos públicos federais dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário. (Alterada pela Resolução CPPI 291)

02/12/2020

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Resolução CPPI 144, de 02 de dezembro de 2020

Aprova a Resolução CPPI nº 142, de 15 de outubro de 2020.

02/12/2020

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Resolução CPPI 146, de 02 de dezembro de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.

02/12/2020

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Resolução CPPI 147, de 02 de dezembro de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

02/12/2020

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Resolução CPPI 149, de 02 de dezembro de 2020

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos dos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário.

02/12/2020

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Resolução CPPI 158, de 02 de dezembro de 2020

Aprova a Resolução CPPI nº 143, de 13 de novembro de 2020.

02/12/2020

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Resolução CPPI 160, de 02 de dezembro de 2020

Aprova operações de reestruturação societária na Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A. - CBTU.

02/12/2020

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Decreto 10.545, de 17 de novembro de 2020

Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

18/11/2020

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Resolução CPPI 143, de 13 de novembro de 2020

Aprova os investimentos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A. - CBTU.

13/11/2020

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Resolução CFEP 34, de 30 de outubro de 2020

Referenda a decisão ad referendum da Secretaria-Executiva do CFEP de alteração da contrapartida oferecida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê.

30/10/2020

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Decreto 10.525, de 20 de outubro de 2020

Qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o empreendimento público do setor de mobilidade urbana que compreende a Linha 2, trecho Barreiro-Calafate, do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para fins de estudos de viabilidade e de alternativas de parcerias com a iniciativa privada. Linha 2 da CBTU em Belo Horizonte/MG.

21/10/2020

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Resolução CPPI 142, de 15 de outubro de 2020

Decide pela ausência de vantajosidade da transferência à nova concessionária de dívidas adquiridas junto aos financiadores pela concessionária atual do Aeroporto Internacional de Viracopos, no âmbito de processo de relicitação.

15/10/2020

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Resolução CPPI 141, de 10 de outubro de 2020

Aprova a modalidade operacional da desestatização dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

10/10/2020

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Decreto 10.487, de 15 de setembro de 2020

Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.

16/09/2020

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Decreto 10.484, de 10 de setembro de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.

11/09/2020

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Decreto 10.479, de 31 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

31/08/2020

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Decreto 10.472, de 24 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.

24/08/2020

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Resolução CFEP 31, de 19 de agosto de 2020

Revoga a Resolução nº 28 do CFEP.

19/08/2020

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Resolução CFEP 32, de 19 de agosto de 2020

Estabelece reajuste do valor da Taxa de Administração, definida pela Resolução nº 4, define o valor da parcela fixa devida à Administradora por cada projeto adicional e estabelece atualização da taxa de restituição ao fundo de que trata o Art. 2º da Resolução nº 5. (Alterada pela Resolução CFEP 35 e Resolução CFEP 36) (Revogada pela Resolução CFEP 63)

19/08/2020

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Resolução CFEP 33, de 19 de agosto de 2020

Altera a Resolução nº 26 do CFEP.

19/08/2020

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Decreto 10.467, de 18 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. (Revogado pelo Decreto 11.935/2024)

18/08/2020

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Decreto 10.466, de 18 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

18/08/2020

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Resolução CPPI 140, de 14 de agosto de 2020

Recomenda a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da integralidade das participações societárias de emissão da Caixa Seguros Holding S.A. de titularidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

14/08/2020

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Decreto 10.453, de 10 de agosto de 2020

Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

10/08/2020

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Decreto 10.447, de 07 de agosto de 2020

Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.912/2024).

07/08/2020

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Decreto 10.442, de 27 de julho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

27/07/2020

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Decreto 10.432, de 20 de julho de 2020

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

20/07/2020

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Decreto 10.427, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.

16/07/2020

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Decreto 10.423, de 15 de julho de 2020

Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

15/07/2020

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Resolução CFEP 29, de 06 de julho de 2020

Referenda a decisão de contratação de serviços da Brasil Bolsa Balcão (B3).

06/07/2020

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Resolução CFEP 30, de 06 de julho de 2020

Referenda a decisão de prorrogação da contagem de prazo de depósito de contrapartida de entes públicos.

06/07/2020

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Resolução CFEP 25, de 12 de junho de 2020

Delibera quanto aos valores de assessoramento custeados pelo FEP no setor de saneamento, modalidade dreanagem e manejo de águas pluviais urbanas e dá nova redação à Resolução nº 23 do CFEP.

12/06/2020

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Resolução CFEP 26, de 12 de junho de 2020

Delibera pelo apoio à estruturação, em caráter de projetos piloto, de até duas propostas estaduais no setor de assistência socioeducativa e define os valores de assessoramento custeados pelo FEP no setor de assistência socioeducativa. (Alterada pela Resolução CFEP 33 e Resolução CFEP 59)

12/06/2020

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Resolução CFEP 27, de 12 de junho de 2020

Dá nova redação à Resolução nº 20 do CFEP. (Revogada pela Resolução CFEP 45)

12/06/2020

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Resolução CFEP 28, de 12 de junho de 2020

Autoriza o agente administrador do FEP a realizar chamamento público para verificar o interesse dos municípios, Estados, Distrito Federal e consórcios públicos em realizar concessões e parcerias público-privadas para serviço público de saneamento básico, nas modalidades abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. (Revogada pela Resolução CFEP 31)

12/06/2020

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Resolução CPPI 139, de 10 de junho de 2020

Aprova o relatório do Comitê Interministerial acerca do modelo jurídico e operacional para viabilização da Usina Termonuclear Angra 3.

10/06/2020

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Resolução CPPI 138, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público municipal na área de atenção especializada em saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 137, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre a inclusão das avaliações e levantamentos sobre o Mercado Livre do Produtor - MLP no escopo dos estudos especializados necessários à desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASAMINAS, a serem contratados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

10/06/2020

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Resolução CPPI 136, de 10 de junho de 2020

Estabelece regras para realização de audiências públicas de projetos e empreendimentos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 135, de 10 de junho de 2020

Estabelece procedimentos relativos aos editais para contratação de parcerias público-privadas federais e sobre a aprovação da modalidade operacional e das condições mínimas aplicáveis aos serviços públicos incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND.

10/06/2020

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Resolução CPPI 134, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação da desestatização do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

10/06/2020

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Resolução CPPI 133, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste, para fins de apoio à desestatização.

10/06/2020

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Resolução CPPI 132, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana do Estado de Minas Gerais, com apoio da União, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 131, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades (Revogada pela Resolução CPPI 293).

10/06/2020

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Resolução CPPI 130, de 10 de junho de 2020

Opina favoravelmente pela dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e pela publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação em microeletrônica.

10/06/2020

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Resolução CPPI 129, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação do Forte Nossa Senhora dos Remédios (PE), Forte Orange (PE), Fortaleza de Santa Catarina (PB) e Fazenda Pau D`Alho (SP) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 128, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação dos Terminais Pesqueiros Públicos de Natal (RN), Aracaju (SE), Vitória (ES), Santos (SP) e Cananéia (SP) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 127, de 10 de junho de 2020

Opina pela atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão, prevista no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 126, de 10 de junho de 2020

Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 125, de 10 de junho de 2020

Recomenda a inclusão de novos membros no Comitê Interministerial instituído por meio do Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019.

10/06/2020

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Resolução CPPI 124, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação das áreas em Oferta Permanente para exploração e produção de petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

10/06/2020

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Resolução CPPI 123, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

10/06/2020

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Resolução CPPI 122, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

10/06/2020

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Resolução CPPI 121, de 10 de junho de 2020

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, pela qualificação para apoio ao processo de licenciamento ambiental de trecho rodoviário e pela inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.

10/06/2020

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Decreto 10.392, de 09 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ferrovias FICO e FERROANEL

09/06/2020

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Decreto 10.390, de 05 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/06/2020

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Decreto 10.389, de 05 de junho de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/06/2020

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Decreto 10.383, de 28 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/05/2020

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Decreto 10.381, de 28 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

28/05/2020

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Decreto 10.370, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

22/05/2020

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Decreto 10.355, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

20/05/2020

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Decreto 10.354, de 20 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

20/05/2020

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Decreto 10.353, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/05/2020

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Decreto 10.349, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/05/2020

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Decreto 10.339, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

06/05/2020

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Decreto 10.338, de 05 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/05/2020

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Decreto 10.337, de 05 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/05/2020

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Decreto 10.336, de 05 de maio de 2020

Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/05/2020

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Decreto 10.331, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

28/04/2020

ACESSAR
Decreto 10.330, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/04/2020

ACESSAR
Decreto 10.322, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do PPI (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

15/04/2020

ACESSAR
Decreto 10.304, de 01 de abril de 2020

Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.

01/04/2020

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Decreto 10.297, de 30 de março de 2020

Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

30/03/2020

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Resolução CPPI 117, de 19 de fevereiro de 2020

Aprova a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020.

26/03/2020

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Resolução CPPI 115, de 19 de fevereiro de 2020

Opina pela qualificação do Terminal Pesqueiro Público de Belém (PA), Cabedelo (PB) e Manaus (AM) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

26/03/2020

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Resolução CPPI 107, de 19 de fevereiro de 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI de empreendimentos públicos federais do setor portuário.

26/03/2020

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Resolução CPPI 110, de 19 de fevereiro de 2020

Recomenda a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI de projetos do setor de mineração.

26/03/2020

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Resolução CPPI 112, de 26 de fevereiro de 2020

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, o estabelecimento de critérios para autorizar a exclusão de participações minoritárias depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND.

26/02/2020

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Resolução CPPI 109, de 26 de fevereiro de 2020

Recomenda a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - ELETROPAR do Programa Nacional de Desestatização - PND.

26/02/2020

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Resolução CPPI 120, de 19 de fevereiro de 2020

Opina pela inclusão da empresa CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A - CEITEC no Programa Nacional de Desestatização - PND.

19/02/2020

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Resolução CPPI 111, de 19 de fevereiro de 2020

Opina pela inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

19/02/2020

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Resolução CPPI 108, de 19 de fevereiro de 2020

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia e a exclusão das usinas hidrelétricas Pery e Agro Trafo do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

19/02/2020

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Resolução CPPI 119, de 19 de fevereiro de 2020

Altera a Resolução nº 99, que aprovou o Regimento Interno do CPPI.

19/02/2020

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Resolução CPPI 118, de 19 de fevereiro de 2020

Agilidade às propostas deliberadas pelo CPPI. Revoga a Resolução CPPI nº 100, de 2019.

19/02/2020

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Resolução CPPI 116, de 19 de fevereiro de 2020

Opina pela qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, envolvendo estudos de parcerias para implantação de novos empreendimentos e para o aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais do Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/02/2020

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Resolução CPPI 114, de 19 de fevereiro de 2020

Qualificação no PPI dos projetos de concessão florestal - Humaitá, Iquiri e Gleba Castanho, localizados no Estado do Amazonas.

19/02/2020

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Resolução CPPI 113, de 19 de fevereiro de 2020

Qualificação no PPI das unidades de conservação das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão de unidades.

19/02/2020

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Decreto 10.248, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

18/02/2020

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Decreto 10.245, de 18 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Revogado pelo Decreto 11.412/2023.

18/02/2020

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Resolução CPPI 106, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Parque Nacional de Aparados da Serra e Parque Nacional da Serra Geral, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão da unidades.

03/02/2020

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Decreto 10.218, de 30 de janeiro de 2020

Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.

30/01/2020

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Decreto 10.206, de 22 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

22/01/2020

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Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

15/01/2020

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Resolução CPPI 105, de 10 de janeiro de 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

10/01/2020

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Resolução CPPI 104, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação de estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

07/01/2020

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Decreto 10.187, de 20 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

20/12/2019

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Resolução CPPI 99, de 19 de novembro de 2019

Regimento Interno do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI. (Alterada pela Resolução CPPI 119)

18/12/2019

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Resolução CPPI 97, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação dos estudos para apoio ao projeto de perímetro público de irrigação do Baixio de Irecê/BA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

18/12/2019

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Resolução CPPI 89, de 19 de novembro de 2019

Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

17/12/2019

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Resolução CPPI 98, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

12/12/2019

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Resolução CPPI 87, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte rodoviário, para apoio ao licenciamento ambiental, e do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

11/12/2019

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Resolução CPPI 96, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação do Hospital Fêmina em Porto Alegre/RS, para fins de estudos de alternativas de parcerias visando sua modernização e adaptações, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

10/12/2019

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Resolução CPPI 95, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das Unidades Básicas de Saúde – UBS, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

10/12/2019

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Resolução CPPI 88, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação do leilão de espectro de radiofrequências para redes de telecomunicações de quinta geração (Leilão 5G) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

09/12/2019

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Resolução CPPI 92, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

06/12/2019

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Resolução CPPI 86, de 19 de novembro de 2019

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

06/12/2019

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Resolução CPPI 94, de 19 de novembro de 2019

Aprova a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019.

05/12/2019

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Resolução CPPI 103, de 19 de novembro de 2019

Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

05/12/2019

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Resolução CPPI 102, de 19 de novembro de 2019

Autoriza a contratação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.

05/12/2019

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Resolução CFEP 18, de 05 de dezembro de 2019

Orienta a participação da União na assembleia de cotistas em relação à aprovação de contas do exercício de 2018.

05/12/2019

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Resolução CFEP 19, de 05 de dezembro de 2019

Estabelece a possibilidade de cofinanciamento para projetos pilotos de concessão.

05/12/2019

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Resolução CFEP 20, de 05 de dezembro de 2019

Autoriza a aplicação de recursos em propostas selecionadas por chamamentos públicos nos setores de iluminação pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos e em projetos piloto de manejo de águas pluviais e drenagem. (Alterada pela Resolução CFEP 45)

05/12/2019

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Resolução CFEP 21, de 05 de dezembro de 2019

Autoriza o agente administrador do FEP a realizar o segundo chamamento público para verificar o interesse dos municípios e consórcios públicos intermunicipais em realizar concessões e parcerias público-privadas no setor de iluminação pública.

05/12/2019

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Resolução CFEP 22, de 05 de dezembro de 2019

Autoriza o agente administrador do FEP a realizar chamamento público para verificar o interesse dos Estados, Distrito Federal e consórcios públicos em realizar concessões e parcerias público-privadas para serviço público de saneamento básico, na modalidade de manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar - serviços divisíveis.

05/12/2019

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Resolução CFEP 23, de 05 de dezembro de 2019

Deliberar pelo apoio à estruturação, em caráter de projetos piloto, de até duas propostas municipais no setor de saneamento básico, modalidade drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. (Alterada pela Resolução CFEP 25)

05/12/2019

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Resolução CFEP 24, de 05 de dezembro de 2019

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CFEP).

05/12/2019

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Decreto 10.157, de 04 de dezembro de 2019

Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

04/12/2019

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Resolução CPPI 91, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.

04/12/2019

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Resolução CPPI 90, de 19 de novembro de 2019

Opina pela qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND.

04/12/2019

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Resolução CPPI 101, de 19 de novembro de 2019

Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte.

03/12/2019

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Resolução CPPI 100, de 19 de novembro de 2019

Recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI.

03/12/2019

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Decreto 10.147, de 02 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.912/2024).

02/12/2019

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Resolução CPPI 93, de 19 de novembro de 2019

Dispõe sobre a redução do capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.

29/11/2019

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Decreto 10.138, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/11/2019

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Decreto 10.134, de 26 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

26/11/2019

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Decreto 10.117, de 19 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/11/2019

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Decreto 10.116, de 19 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

19/11/2019

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Decreto 10.106, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

06/11/2019

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Decreto 10.103, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

06/11/2019

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Decreto 10.101, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

06/11/2019

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Decreto 10.067, de 15 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

15/10/2019

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Decreto 10.066, de 15 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

15/10/2019

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Decreto 10.065, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

14/10/2019

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Decreto 10.055, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

14/10/2019

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Decreto 10.054, de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

14/10/2019

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Resolução CPPI 85, de 10 de outubro de 2019

Aprovar a celebração pela União de memorando de entendimentos com vistas a estabelecer diretrizes de assuntos relativos à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, visando sua desestatização.

10/10/2019

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Decreto 10.045, de 04 de outubro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

04/10/2019

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Resolução CPPI 84, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização.

18/09/2019

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Resolução CPPI 83, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de desestatização.

18/09/2019

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Resolução CPPI 66, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

12/09/2019

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Resolução CPPI 82, de 21 de agosto de 2019

Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

06/09/2019

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Resolução CPPI 72, de 21 de agosto de 2019

Recomenda a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para execução por meio de contrato de parceria.

06/09/2019

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Decreto 10.008, de 05 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

05/09/2019

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Decreto 10.007, de 05 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (Revogado pelo Decreto 11.478/2023).

05/09/2019

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Resolução CPPI 77, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/09/2019

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Resolução CPPI 73, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de educação infantil, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública de ensino infantil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/09/2019

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Resolução CPPI 76, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

04/09/2019

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Resolução CPPI 75, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

04/09/2019

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Resolução CPPI 74, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

04/09/2019

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Decreto 9.999, de 03 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

03/09/2019

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Decreto 9.998, de 03 de setembro de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

03/09/2019

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Resolução CPPI 79, de 21 de agosto 2019

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das unidades de conservação Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e Parque Nacional do Iguaçu, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão da unidades (Revogada pela Resolução CPPI 293).

03/09/2019

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Resolução CPPI 81, de 21 de agosto de 2019

Opina pela inclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP no Programa Nacional de Desestatização - PND e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI

02/09/2019

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Resolução CPPI 80, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação de Projetos para Ampliação da Capacidade de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

02/09/2019

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Resolução CPPI 78, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico, para fins de estudos para a universalização, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

02/09/2019

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Resolução CPPI 71, de 21 de agosto de 2019

Opina favoravelmente à qualificação da política federal de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

30/08/2019

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Resolução CPPI 70, de 21 de agosto de 2019

Opina favoravelmente à instituição da política federal de estímulo ao transporte de cabotagem, consubstanciada no programa de estímulo à cabotagem BR do MAR.

30/08/2019

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Resolução CPPI 69, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e aprova a modalidade operacional a ser aplicada na desestatização da rodovia federal BR-101/SC.

30/08/2019

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Resolução CPPI 68, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudos com objetivo de avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

29/08/2019

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Resolução CPPI 67, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação da TELEBRAS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

29/08/2019

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Resolução CPPI 64, de 21 de agosto de 2019

Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.

29/08/2019

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Resolução CPPI 62, de 21 de agosto de 2019

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF e dá outras providências.

29/08/2019

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Resolução CPPI 63, de 21 de agosto de 2019

Regulamenta o procedimento simplificado para alienação das ações ou quotas que representem participações societárias minoritárias e participações societárias excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário, bem como outras espécies de valores mobiliários depositados no Fundo Nacional de Desestatização – FND, define os parâmetros a serem observados no âmbito deste procedimento, bem como revoga a Resolução CND nº 9, de 25 de outubro de 2011.

23/08/2019

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Resolução CPPI 61, de 21 de agosto de 2019

Recomenda a inclusão da participação acionária excedente, detida pela União, no capital social do Banco do Brasil S.A. – BB, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND.

23/08/2019

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Decreto 9.984, de 22 de agosto de 2019

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.

22/08/2019

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Decreto 9.973, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

14/08/2019

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Decreto 9.972, de 14 de agosto de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

14/08/2019

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Decreto 9.954, de 05 de agosto de 2019

Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

05/08/2019

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Decreto 9.915, de 16 de julho de 2019

Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

16/07/2019

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Decreto 9.914, de 11 de julho de 2019

Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

11/07/2019

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Decreto 9.852, de 25 de junho de 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.

25/06/2019

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Decreto 9.820, de 03 de junho de 2019

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.

03/06/2019

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Decreto 9.811, de 30 de maio de 2019

Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.

30/05/2019

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Resolução CPPI 60, de 8 de maio de 2019

Opina pela qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI e do Programa Nacional de Desestatização – PND.

28/05/2019

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Resolução CPPI 59, de 08 de maio de 2019

Opina favoravelmente à instituição da política federal para estruturação de projetos de infraestrutura por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais e para a desestatização e à instituição da política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e dá outras providências.

28/05/2019

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Resolução CPPI 58, 08 de maio de 2019

Aprova as Resoluções nº 48, 49, 50 e 51, de 2018.

28/05/2019

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Resolução CPPI 57, 08 de maio de 2019

Recomenda a inclusão da participação acionária minoritária detida pela União no capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A. e das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

28/05/2019

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Resolução CPPI 56, 08 de maio de 2019

Opina pela qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

28/05/2019

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Resolução CPPI 55, 08 de maio de 2019

Opina pela qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus ‐ Boa Vista no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/05/2019

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Resolução CPPI 54, de 08 de maio de 2019

Opina pela qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/05/2019

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Resolução CPPI 53, 08 de maio de 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para a execução por meio de contratos de parceria.

28/05/2019

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Resolução CPPI 52, de 08 de maio de 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND. (Alterada pela Resolução CPPI 291)

21/05/2019

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Resolução CFEP 17, de 14 de dezembro de 2018

Delibera pelo remanejamento dos valores a serem aplicados pelo FEP em chamamentos públicos.

14/12/2018

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Resolução CPPI 51, de 29 de outubro de 2018

Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.

05/11/2018

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Resolução CPPI 50, de 16 de outubro de 2018

Dispõe sobre a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

18/10/2018

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Resolução CFEP 16, de 04 de outubro de 2018

Delibera pelo acréscimo de valores a serem aplicados pelo FEP em chamamentos públicos.

04/10/2018

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Resolução CPPI 49, de 25 de setembro de 2018

Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX.

28/09/2018

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Resolução CPPI 48, de 27 de agosto de 2018

Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

28/09/2018

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Resolução CPPI 47, de 06 de julho de 2018

Opina pela qualificação dos projetos do Tramo Norte da Ferrovia EF-151, Estados de maranhão e Pará, e da Ferrovia EF-118, estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.

28/09/2018

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Resolução CPPI 8, de 13 de setembro de 2016

Propõe a retomada do processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.

13/09/2018

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Decreto 9.496, de 06 de setembro de 2018

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

10/09/2018

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Resolução CFEP 14, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre a exclusão de projeto-piloto e retifica a Resolução CFEP nº 03.

10/08/2018

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Resolução CFEP 15, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre inclusão de projeto-piloto e retifica a Resolução CFEP nº 03.

10/08/2018

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Resolução CPPI 46, de 02 de julho de 2018

Aprova a resolução ad referendum nº 36/2018.

05/07/2018

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Resolução CPPI 44, de 02 de julho de 2018

Opina pela qualificação no PPI das Rodovias Federais BR-470/SC, entre Navegantes até a divisa SC/RS; BR-282/SC, entre o entroncamento com BR-470/SC até o entroncamento com a BR-153/SC, e BR-153/SC, entre o entroncamento com a BR-282/SC e a divisa de SC/RS.

05/07/2018

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Resolução CPPI 43, de 02 de julho de 2018

Aprova a subconcessão comum como modalidade operacional para a desestatização da Ferrovia Norte - Sul, Tramo Central, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d´Oeste/SP.

05/07/2018

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Resolução CPPI 42, de 02 de julho de 2018

Define elementos para a reestruturação do Subsistema Ferroviário Federal.

05/07/2018

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Resolução CPPI 41, de 02 de julho de 2018

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

05/07/2018

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Resolução CPPI 40, de 02 de julho de 2018

Altera a Resolução nº 25, de 8 de novembro de 2017, e a Resolução nº 34, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que definem, respectivamente, as condições aplicáveis à desestatização das rodovias BR-101/290/386/448/RS e BR-364/365/GO/MG.

05/07/2018

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Resolução CPPI 39, de 02 de julho de 2018

Autoriza a alienação da participação acionária detida pela Eletrobras Participações S.A. - Eletropar na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo.

05/07/2018

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Resolução CPPI 38, de 20 de junho de 2018

Opina pela qualificação da quinta rodada de licitações sob o regime de partilha de produção no setor de petróleo e das instalações de transmissão de energia elétrica objeto do Leilão nº 04/2018 – ANEEL no PPI.

05/07/2018

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Resolução CPPI 45, de 02 de julho de 2018

Aprova o Plano Nacional de Logística - PNL e recomenda a instituição do Comitê de Governança do Plano Nacional de Logística - CGPNL.

03/07/2018

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Decreto 9.416, de 20 de junho de 2018

Dispõe sobre a inclusão da participação acionária da União no capital social da Eletropaulo no PND.

21/06/2018

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Resolução CPPI 37, de 20 de junho de 2018

Recomenda a inclusão da participação acionária minoritária detida pela União no capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

21/06/2018

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Resolução CPPI 36, de 12 de junho de 2018

Altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que aprova as condições da transferência do controle acionário detido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.

14/06/2018

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Decreto 9.383, de 25 de maio de 2018

Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos de instalação de transmissão de energia.

30/05/2018

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Resolução CFEP 13, de 29 de maio de 2018

Dispõe sobre exclusão do projeto-piloto e retifica a  Resolução CFEP nº 03

29/05/2018

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Resolução CFEP 10, de 22 de maio de 2018

Retifica a Resolução CFEP nº 03.

22/05/2018

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Resolução CFEP 11, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre o chamamento público no setor de iluminação pública.

22/05/2018

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Resolução CFEP 12, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre o chamamento público no setor de saneamento básico, modalidade esgotamento sanitário.

22/05/2018

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Decreto 9.351, de 19 de abril de 2018

Aprova as recomendações das Resoluções nº 13 e nº 30 do CPPI, relativas à qualificação da Eletrobras no PPI e à sua inclusão no PND.

16/05/2018

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Decreto 9.375, de 15 de maio de 2018

Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência d a República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

15/05/2018

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Resolução CFEP 9, de 2 de maio de 2018

Dispõe sobre condição a ser imposta ao ente subnacional inadimplente junto ao FEP.

02/05/2018

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Resolução CPPI 35, de 19 de março de 2018

Aprova alterações ao edital da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica.

03/04/2018

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Resolução CPPI 34, de 19 de março de 2018

Aprova a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de trechos da Rodovia BR-364/365/GO/MG.

28/03/2018

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Resolução CPPI 33, de 19 de março de 2018

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

28/03/2018

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Resolução CPPI 32, de 19 de março de 2018

Aprova as Resoluções ad referendum nº 28 e nº 29.

28/03/2018

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Resolução CPPI 31, de 19 de março de 2018

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, objeto do Leilão nº 02/2018 da Aneel, no PPI.

28/03/2018

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Resolução CPPI 30, de 19 de março de 2018

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, os órgãos da administração pública federal direta e indireta responsáveis pelo processo de desestatização da Eletrobras.

21/03/2018

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Resolução CFEP 6, de 12 de março de 2018

Retifica a Resolução nº 5 do CFEP. (Alterada pela Resolução CFEP 41)

12/03/2018

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Resolução CFEP 7, de 12 de março de 2018

Delibera quanto aos valores de assessoramento custeados com recursos do FEP.

12/03/2018

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Resolução CFEP 8, de 12 de março de 2018

Delibera quanto à contratação de projeto piloto e suas condicionantes.

12/03/2018

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Resolução CFEP 5, de 15 de fevereiro de 2018

Define a remuneração do fundo a ser paga pelo ente privado vencedor do processo licitatório, conforme trata o §1ª do Art. 3º do Estatuto FEP CAIXA. (Alterada pela Resolução CFEP 35 e Resolução CFEP 40)

15/02/2018

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Decreto 9.251, de 26 de dezembro de 2017

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de trechos da rodovia federal BR-386/RS.

06/02/2018

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Decreto 9.210, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre a qualificação no PPI da PPP para a Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica.

06/02/2018

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Decreto 9.173, de 18 de outubro de 2017

Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do PND.

06/02/2018

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Decreto 9.103, de 27 de julho de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica no âmbito do PPI.

06/02/2018

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Decreto 9.059, de 25 de maio de 2017

Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, englobando rodovias, portos e ferrovias.

06/02/2018

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Decreto 8.899, de 09 de novembro de 2016

Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos do setor portuário.

06/02/2018

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Resolução CFEP 4, de 29 de janeiro de 2018

Define a parcela fixa mensal a título de Taxa de Administração, de que trata o inciso I do Art. 9º do Estatuto do FEP CAIXA. (Alterada pela Resolução CFEP 32 e Resolução CFEP 35) (Revogada pela Resolução CFEP 63)

29/01/2018

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Resolução CFEP 2, de 22 de janeiro de 2018

Dispõe sobre o Estatuto do Fundo e orienta a integralização de cotas pela União. (Revogada pela Resolução CFEP 44)

22/01/2018

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Resolução CFEP 3, de 22 de janeiro de 2018

Delibera quanto à contratação de projetos pilotos. (Alterada pela Resolução CFEP 15)

22/01/2018

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Resolução CPPI 29, de 28 de dezembro de 2017

Altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de  2017,  que  dispõe sobre a desestatização de companhias distribuidoras controladas pela Eletrobras.

12/01/2018

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Resolução CFEP 1, de 21 de dezembro de 2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Publico-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CFEP). (Revogada pela Resolução CFEP 24)  

21/12/2017

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Lei Federal 13.529, de 4 de dezembro de 2017

Lei que cria o Fundo de Apoio às Concessões e Parcerias de entes federados – FEP.

04/12/2017

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Resolução CPPI 28, de 22 de novembro de 2017

Altera a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que aprova as condições da transferência do controle acionário detido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.

22/11/2017

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Resolução CPPI 27, de 08 de novembro de 2017

Autoriza a abertura de procedimento licitatório e aprova os instrumentos convocatórios da concessão administrativa relativa à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica.

08/11/2017

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Resolução CPPI 26, de 08 de novembro de 2017

Propõe ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 8.094, de 4 de setembro de 2013, para incluir trechos da EF-170 no âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND.

08/11/2017

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Resolução CPPI 25, de 08 de novembro de 2017

Aprova a Concessão comum como modalidade operacional para a desestatização do empreendimento público federal que especifica e define outras condições aplicáveis ao respectivo processo de desestatização. (Alterada pela Resolução CPPI 40)

08/11/2017

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Resolução CPPI 24, de 08 de novembro de 2017

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a alteração do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, para incluir, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND, os trechos rodoviários abaixo indicados.

08/11/2017

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Resolução CPPI 23, de 08 de novembro de 2017

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização – PND, conforme previsto no Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994.

08/11/2017

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Resolução CPPI 22, de 08 de novembro de 2017

Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que dispõe sobre o processo de desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX

08/11/2017

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Resolução CPPI 21, de 08 de novembro de 2017

Delega ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para expedir Resoluções ad referendum nos casos de relevância e urgência.

08/11/2017

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Resolução CPPI 20, de 08 de novembro de 2017

Aprova a transferência do controle acionário detido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica nas condições que determina, e dá outras providências. (Alterada pelas Resolução CPPI 28, Resolução CPPI 29 e Resolução CPPI 36)

08/11/2017

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Decreto 9.180, de 24 de outubro de 2017

Dispõe sobre a inclusão no PND e qualificação no PPI de empreendimentos aeroportuários nos estados do Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Ceará, Paraiba, Sergipe e Alagoas.

24/10/2017

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Decreto 9.174, de 18 de outubro de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

18/10/2017

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Decreto 9.155, de 11 de setembro de 2017

Dispõe sobre a inclusão da Lotex no PND. (Revogado pelo Decreto 11.935/2024)

11/09/2017

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Resolução CPPI 16, de 23 de agosto de 2017

Aprova a concessão comum como modalidade operacional para desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização e dá outras providências. (Alterada pelas Resolução CPPI 22 e Resolução CPPI 64)

01/09/2017

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Resolução CPPI 19, de 23 de agosto de 2017

Revoga a Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Desestatização, de 9 de maio de 2000.

30/08/2017

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Resolução CPPI 18, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A - CEASA-MG. e à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais.

30/08/2017

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Resolução CPPI 17, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas à Casa da Moeda do Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

30/08/2017

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Resolução CPPI 15, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação do empreendimento público federal no setor de defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

23/08/2017

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Resolução CPPI 14, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, recomenda a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

23/08/2017

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Resolução CPPI 13, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação de medidas de desestatização relacionadas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e recomenda sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

23/08/2017

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Resolução CPPI 12, de 23 de agosto de 2017

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão, do âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Braskem S.A.

23/08/2017

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Resolução CPPI 11, de 23 de agosto de 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, petróleo e gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

23/08/2017

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Decreto 9.117, de 04 de agosto de 2017

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização- PND, das rodovias federais que menciona.

07/08/2017

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Lei Federal 13.448, de 5 de junho de 2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

05/06/2017

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Decreto 9.048, de 10 de maio de 2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Regulamenta a Lei dos Portos.

11/05/2017

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Decreto 9.036, de 20 de abril de 2017

Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento relativas a projetos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos setores de saneamento básico, iluminação pública e gás canalizado.

20/04/2017

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Resolução CPPI 9, de 07 de março de 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para a execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

07/03/2017

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Resolução CPPI 10, de 07 de março de 2017

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais no setor de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

07/03/2017

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Decreto 8.916, de 25 de novembro de 2016

Dispõe sobre a qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- PPI de empreendimentos públicos federais do setor de transportes, englobando rodovias, aeroportos, terminais portuários e ferrovias.

25/11/2016

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Decreto 8.893, de 01 de novembro de 2016

Dispõe sobre a qualificação no PPI de empreendimentos do setor de minas e energia, englobando as áreas de óleo e gás, distribuição e geração de energia elétrica e exploração de recursos minerários.

01/11/2016

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Decreto 8.875, de 11 de outubro de 2016

Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec-Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

11/10/2016

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Decreto 8.874, de 11 de outubro de 2016

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Debêntures de Infraestrutura.

11/10/2016

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Decreto 8.873, de 11 de outubro de 2016

Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão da Lotex no PND.

11/10/2016

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Resolução Normativa 738, de 27 de setembro de 2016

Altera a Resolução Normativa nº 676, de25 de agosto de 2015 (ANEEL).

27/09/2016

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Resolução CPPI 1, de 13 de setembro de 2016

Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (Alterada pela Resolução CPPI 185)

13/09/2016

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Resolução CPPI 7, de 13 de setembro de 2016

Altera a Resolução no 11, de 18 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Desestatização, para aprovar a continuidade do processo de desestatização da Celg Distribuição S.A. e para estabelecer as condições e o preço mínimo de alienação das ações representativas do seu controle acionário.

13/09/2016

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Resolução CPPI 6, de 13 de setembro de 2016

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura em execução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/09/2016

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Resolução CPPI 5, de 13 de setembro de 2016

Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos internacionais a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização.

13/09/2016

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Resolução CPPI 4, de 13 de setembro de 2016

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos estaduais de saneamento por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/09/2016

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Resolução CPPI 2, de 13 de setembro de 2016

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/09/2016

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Resolução CPPI 3, de 13 de setembro de 2016

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais e pela adoção de medidas de  desestatização do setor de minas e energia para a sua execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

13/09/2016

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Decreto 8.791, de 29 de junho de 2016

Dispõe sobre o Conselho do PPI e sobre a estrutura da Secretaria do PPI.

29/06/2016

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Lei Federal 13.334, de 13 de setembro de 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI

13/06/2016

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Decreto 8.449, de 13 de maio de 2015

Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.

13/05/2015

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Decreto 8.428, de 02 de abril de 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse no Governo Federal.

02/04/2015

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Decreto 8.094, de 04 de setembro de 2013

Inclui no Programa Nacional de Desestatização- PND trechos de ferrovias federais.

05/09/2013

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Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

27/06/2013

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Lei Federal 12.815, de 05 de junho de 2013

Lei dos Portos.

05/06/2013

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Lei Federal 12.462, de 04 de agosto de 2011

Lei do Regime Diferenciado de Contratações.

04/08/2011

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Lei Federal 12.404, de 04 de maio de 2011

Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística SA

04/05/2011

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Instrução Normativa nº 52 TCU, de 2007

Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

04/07/2007

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Portaria STN 614, de 21 de agosto de 2006

Estabelece normas para a consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PPP

21/08/2006

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Decreto 5.385, de 04 de março de 2005

Institui o Comitê Gestor de PPPs.

04/03/2005

ACESSAR
Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Lei de Parcerias Público-Privadas

30/12/2004

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Lei Federal 10.233, de 5 de junho de 2001

Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT

05/06/2001

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Decreto 3.654, de 07 de novembro de 2000

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.

07/11/2000

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Decreto 2.594, de 15 de maio de 1998

Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

15/05/1998

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Decreto 2.444, de 30 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.

30/12/1997

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Lei Federal 9.491, de 9 de setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

09/09/1997

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Lei Federal 9.074, de 7 de julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões.

07/07/1995

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Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Lei de Concessões de Serviços Públicos

13/02/1995

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Resolução CONAMA 33, de 7 de dezembro de 1994

Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região da Mata Atlântica do Estado do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural.

07/12/1994

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Lei Federal nº 8.666, de 1993

Lei de Licitações

21/06/1993

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English presentation_PPI

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