A Secretaria Especial do PPI participou de agenda organizada pela Prefeitura de Campo Grande/MS para discussões sobre a PPP Morar Melhor, projeto que é apoiado pelo Governo Federal e estruturado com recursos do Fundo de Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas – FEP. 

O projeto está em fase de desenvolvimento dos estudos de viabilidade para a estruturação de contrato de PPP, que abrangerá a realização das obras e a prestação dos serviços de gestão condominial, manutenção, trabalho social e desenvolvimento comunitário. Serão mais de 1.000 unidades habitacionais, sendo 817 voltadas à locação e aproximadamente 300 unidades para alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.   

O próximo passo será a abertura da consulta pública e realização de audiência pública e de roadshow sobre a PPP, com previsão de ocorrerem no primeiro semestre de 2025. A consulta e a audiência são instrumentos de transparência e participação social previamente à realização da licitação, propiciando que o poder público receba contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento do projeto.

A iniciativa de realização de empreendimentos de locação social faz parte da estratégia da Prefeitura de Campo Grande de prover diferentes modalidades de atendimento habitacional às famílias. E os estudos seguem as diretrizes de política pública para a estruturação de projetos de empreendimentos habitacionais destinados à locação social no âmbito do FEP. Entre elas, cabe destacar o atendimento prioritário às famílias de renda até 3 salários-mínimos nas unidades destinadas à Habitação de Interesse Social – HIS, a sustentabilidade do empreendimento (qualidade construtiva e localização adequada) e que o empreendimento seja realizado em áreas urbanas consolidadas.

A visita contou com reunião com a Prefeita Adriane Lopes, Secretários Municipais e equipe técnica das diferentes secretarias envolvidas, no âmbito do Comitê Gestor de PPPs do Município. Também foram realizadas apresentações do projeto ao Legislativo, na Câmara de Vereadores, e à sociedade, em reunião com os Conselheiros Regionais das proximidades das áreas de implantação dos futuros empreendimentos. Participaram representantes da SEPPI, da Secretaria Nacional de Habitação, da Caixa e do consórcio de consultorias que realiza os estudos.  

Projeto-piloto prioritário

A iniciativa é parte da política de fomento federal a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social, qualificada no PPI pelo Decreto n° 10.678/2021.  

O apoio federal para projetos de habitação para aluguel social visa combater a parcela do déficit habitacional representado pelo ônus excessivo com aluguel, responsável por mais da metade do déficit total no país (52%). A modalidade de atendimento por locação faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo complementar às modalidades de aquisição. Por meio de um parque público de moradias, os entes subnacionais poderão dar continuidade no longo prazo ao atendimento de famílias em moradias sociais bem localizadas, com manutenção predial e prestação de serviços condominiais.

Até o momento foram selecionados 05 (cinco) projetos-piloto no setor pelo Conselho de Participação do FEP, nos Municípios de Recife/PE, Campo Grande/MS, Maceió/AL, Santo André/SP e São José dos Campos/SP. 

A previsão é de licitação dos projetos de Recife e de Campo Grande ainda em 2025. O Governo Federal está trabalhando para ampliação da carteira de projetos piloto de PPP de locação social, de forma a estudar a viabilidade de ampliação futura dessa modalidade.