A Prefeitura de Campo Grande/MS comunicou a abertura da Consulta Pública, com a disponibilização ao público de documentos relativos ao projeto da Parceria Público-Privada de Habitação para Locação Social do Município – PPP Morar Melhor, projeto este que é parte da carteira do PPI e foi desenvolvido com o apoio do Fundo FEP. 

No período de 20 de maio até 20 de junho de 2025 os cidadãos poderão conhecer os documentos e estudos desenvolvidos para a estruturação do projeto, que estarão disponíveis para consulta no seguinte endereço, no qual há também um formulário eletrônico para envio de dúvidas e contribuições por parte dos interessados: 

https://www.pppmorarmelhor.com.br/ 

No dia 23 de maio de 2025, das 9h às 11h, será realizado no Auditório da B3, localizado na Rua XV de Novembro, 275, em São Paulo/SP, o Roadshow da PPP Morar Melhor. Será realizada uma apresentação do projeto em reunião presencial na qual serão compartilhadas as características do edital e contrato, premissas, metodologias e elementos de modelagem utilizados na estruturação da PPP. No período vespertino, haverá a oportunidade de participar de reuniões individuais, com duração de 30 minutos, para aprofundar análises e discussões sobre o projeto. 

A Audiência Pública está prevista para ocorrer no dia 28 de maio de 2025, às 14h, no Plenário Olívia Enciso, da Câmara Municipal de Campo Grande, localizado na Av. Ricardo Brandão, 1600, Vila Manoel da Costa Lima. 

A Consulta Pública e a Audiência Pública são instrumentos de transparência e participação social previamente à realização da licitação, propiciando que o poder público receba contribuições para o aperfeiçoamento do projeto que visa ampliar o acesso à moradia de qualidade por meio da locação social. 

PPP Morar Melhor, projeto-piloto prioritário 

A iniciativa é parte da política de fomento federal a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social, qualificada no PPI pelo Decreto n° 10.678/2021. 

Com o projeto da PPP Morar Melhor a Prefeitura de Campo Grande busca trazer mais investimentos habitacionais para o município, com ênfase na diversificação e na qualidade do atendimento da população de menor poder aquisitivo em áreas urbanas consolidadas. 

A PPP abrangerá a realização e a prestação pelo concessionário privado dos investimentos (greenfield) e dos serviços de manutenção, gestão condominial e patrimonial, trabalho social e gestão da carteira de locatários sociais. 

Com a gestão do parque habitacional público pelo parceiro privado espera-se maior eficiência nos gastos públicos, bem como a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 

Diretrizes para estruturação de projetos de PPP de Habitação para Locação Social 

A estruturação do projeto é realizada por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – FEP, desenvolvido pelo consórcio RADAR PPP/MACHADO MEYER/URBEM com o assessoramento técnico da CAIXA, sob a coordenação da SEPPI da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. 

Os estudos seguiram, adicionalmente ao regramento aplicável à habitação de interesse social, as diretrizes de política pública para a estruturação de projetos de empreendimentos habitacionais destinados à locação social no âmbito do FEP, constantes da Nota Técnica nº 27/2024/CGPE-DPSM-MCID/DPSM-MCID/SNH-MCID-MCID (atualização da Nota Técnica nº 8/2021/CGGI SNH/SNH-MDR), indicando aos entes públicos as diretrizes que orientarão a estruturação desses projetos em âmbito federal, a fim de garantir a aderência aos preceitos da política nacional de habitação.  

Entre as diretrizes, destacam-se: o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nas unidades destinadas à Habitação de Interesse Social – HIS; o comprometimento de no máximo 20% da renda das famílias que se enquadram nas faixas 1 e 2 do PMCMV, com a coparticipação obrigatória dos beneficiários; a qualificação urbanística das unidades habitacionais e a compatibilização com os planos diretores e projetos locais de desenvolvimento urbano. 

Acesse a Nota Técnica Conjunta nº 27/2024 no site do PPI 

Pipeline de projetos de Habitação para Locação Social no PPI 

O apoio federal para projetos de habitação para aluguel social visa combater a parcela do déficit habitacional representado pelo ônus excessivo com aluguel, responsável por mais da metade do déficit total no país (52%). A modalidade de atendimento por locação faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo complementar às modalidades de aquisição. Por meio de um parque público de moradias, os entes subnacionais poderão dar continuidade no longo prazo ao atendimento de famílias em moradias sociais bem localizadas, com manutenção predial e prestação de serviços condominiais. 

O modelo de PPP possibilita a realização de um contrato de longo prazo que congrega a execução de obras, a manutenção e a prestação de serviços (condominiais e de trabalho social), além de ser possível ter arranjos com mix de rendas e de usos (como unidades habitacionais, comerciais e equipamentos públicos). 

Com esse objetivo, até o momento foram selecionados 05 (cinco) projetos-piloto no setor pelo Conselho de Participação do FEP -– CFEP, nos Municípios de Recife/PE, Campo Grande/MS, Maceió/AL, Santo André/SP e São José dos Campos/SP. 

Em atendimento à demanda do Ministério das Cidades e com base na Resolução CFEP nº 73/2024, o Governo Federal está dando continuidade à prospecção de propostas de entes públicos com necessidades de promoção de habitação de interesse social em áreas urbanas consolidadas.  

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