Concessão florestal para a prática de manejo florestal sustentável voltado à exploração econômica de produtos florestais madeireiros e não madeireiros em três Unidades de Manejo Florestal (UMF) na Floresta Nacional do Jamanxim/PA.
Estudos em contratação.
Concluído
Em Andamento
A Realizar
A Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim é uma Unidade de Conservação de Uso Público Federal, criada pelo Decreto S/N, de 13 de fevereiro de 2006, com uma área aproximada de 1.301.120 hectares (ha) e está localizada no município de Novo Progresso, no estado do Pará, sendo limítrofe com o município de Itaituba. A zona de manejo florestal sustentável da Flona do Jamanxim possui quase 900 mil hectares.
A concessão florestal é um instrumento de política pública regulamentado pela Lei nº 11.284/2006, voltado à gestão das florestas públicas por meio da prática do manejo florestal, realizada por instituições de natureza privada, com foco na implementação de ações sustentáveis, capazes de elevar o nível da atividade econômica nos municípios e estados onde estão presentes, com geração de emprego e renda para a população local.
O manejo no âmbito da concessão florestal não atribui nenhum direito sobre a titularidade da floresta concedida. Os contratos de concessão permitem aos concessionários a exploração dos recursos dentro de limites estabelecidos e de acordo com o plano de manejo da unidade e a legislação vigente, mas os patrimônios continuam sendo da União, com a gestão e fiscalização da concessão de responsabilidade do poder público, por meio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
Conforme a legislação que trata da gestão de florestas públicas, as licitações para concessão florestal deverão ser realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso, com o edital definindo as datas da entrega e abertura dos envelopes com as propostas técnica, de preço e de documentação de habilitação.
Resoluções e Decretos:
Resolução CPPI nº 282, de 21 de junho de 2023 – Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, para fins de concessão florestal.
Decreto nº 11.806, de 28 de novembro de 2023 – Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais do Jamanxim e do Trairão, localizadas no Estado do Pará, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
