Estruturação de projeto de PPP no Município de Campo Grande/MS para realização de empreendimentos habitacionais voltados à locação social, abrangendo a realização e a prestação pelo concessionário privado dos investimentos (greenfield) e dos serviços de gestão, manutenção, desenvolvimento comunitário e operação dos empreendimentos.
No âmbito da Política Nacional de Habitação, o Governo está buscando viabilizar mecanismos de fomento para que estados e municípios adotem o aluguel social como alternativa financeiramente sustentável e eficaz de provisão de moradia digna à população de baixa renda.
O Decreto nº 10.678, de 16 de abril de 2021, qualificou a política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. O parágrafo único de seu Art. 1º estabeleceu que os estudos de concessão no setor “terão por finalidade inicial a estruturação de projetos-piloto”. Já o art. 2º estabeleceu que os estudos poderão ser apoiados pelo FEP, ouvido o seu Conselho de Participação – CFEP.
Nesse sentido, a Secretaria Nacional de Habitação/MCID recebeu do Município de Campo Grande, em janeiro de 2022, proposta para a construção de unidades habitacionais a serem destinadas à locação social. A proposta foi apresentada à SEPPI e ao CFEP, que aprovou a inclusão do projeto no FEP em junho de 2022.
Os estudos deverão seguir, adicionalmente ao regramento aplicável à habitação de interesse social, as diretrizes de política pública para a estruturação de projetos de empreendimentos habitacionais destinados à locação social no âmbito do FEP, constantes da Nota Técnica nº 8/2021/CGGI SNH/SNH-MDR. Entre elas, cabe destacar o atendimento prioritário às famílias de renda até 3 salários-mínimos nas unidades destinadas à Habitação de Interesse Social – HIS, a sustentabilidade do empreendimento (qualidade construtiva e localização adequada) e que o empreendimento seja realizado em áreas urbanas consolidadas e com previsão de atendimento a diversas faixas de renda, com garantia de percentual mínimo destinado à HIS.
O serviço técnico especializado é composto pelas seguintes atividades:
a. Assessoramento técnico a ser prestado pela CAIXA ao Ente; e
b. Contratação de consultoria técnica especializada para realização dos estudos de viabilidade e desenvolvimento dos documentos necessários para a licitação do Contrato de Concessão.
A estruturação é realizada pelo Consórcio RADAR PPP/MACHADO MEYER/URBEM, contratado pela CAIXA. O processo está sendo financiado pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas – FEP, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017.
Os serviços para Estruturação da Concessão abrangem os aspectos técnicos de engenharia, econômico-financeiro, jurídico e socioambiental na elaboração de projetos, laudos, pareceres, relatórios e informações nas seguintes etapas:
Estudos;
Estruturação do contrato;
Validação Externa (Consulta Pública e Órgãos de Controle); e
Licitação e Contratação.
*Os valores aqui apresentados se referem à versão apresentada na Consulta Pública e podem sofrer alterações.
Concluído
Em Andamento
A Realizar
