O Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019 qualificou a política de fomento aos sistemas prisionais estaduais para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades para cumprimentos dos fins da política de fomento e parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Ministério da Justiça demandou a qualificação da política em função de diagnóstico de relevante déficit de vagas no sistema prisional e de indicativos de inadequação de instalações públicas para a ressocialização dos presos.
Os estudos realizados buscaram identificar modelos que viabilizem a contratação e gestão de sistemas prisionais com potencial de melhoria dos serviços públicos em apoio aos estados, mediante a ressocialização de presos pela capacitação ao trabalho e pela educação.
O fundamento do modelo de presídio-indústria, assegura meios para que os detentos contribuam com parte dos custos de sua permanência, enquanto é ofertado pelo estado educação e qualificação profissional, facilitando que os egressos do sistema prisional se insiram no mercado de trabalho, além da possibilidade de redução da pena, e da diminuição dos índices de reincidência.
A estruturação dos estudos tem por premissa o cumprimento da Lei de Execução Penal – LEP em sua integralidade, oferecendo maior eficiência da operação de unidades prisionais com a modernização da operação penitenciária por meio de ampliação do uso de tecnologias e da arquitetura das penitenciárias.
O projeto apresenta ferramentas para que o poder público, por meio dos policiais penais, atue nas funções estratégicas de inteligência e segurança, valorizando a atuação desses servidores na perspectiva de melhor resultado para o serviço público prestado à sociedade.
Para realização dos projetos-pilotos, foram selecionados os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
A modelagem é estruturada pelo BNDES em conjunto com o Ministério da Justiça, com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI) e os Governos Estaduais, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. A modelagem financeira é estruturada por consórcio liderado pela PwC, contratado pelo BNDES.
Mais informações em: https://hubdeprojetos.bndes.gov.br/pt/projetos/Presidios-Santa-Catarina/a0d5ca64-148a-11eb-9b0d-0242ac11002b
Informações gerais do projeto: https://www.ppi.sc.gov.br/projetos/complexo-prisional-de-blumenau?secao=informacoes-gerais
Concluído
Em Andamento
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